A Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (10) o relatório final do Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária. A proposta de autoria do Ministério da Fazenda orienta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — unificados no Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
O relatório substitutivo trata de pontos importantes para a reforma tributária. A isenção de alimentos, a redução da alíquota para medicamentos e o Imposto Seletivo (IS) estão entre eles. Confira a seguir os principais trechos abordados na versão final que irá à votação:
Carnes. Os membros do GT relatores do PLP decidiram não isentar as carnes bovinas, de frango e os peixes — mantendo, portanto, o já previsto na primeira versão do relatório entregue na última quinta-feira (4). Os deputados e o próprio Ministério da Fazenda argumentam que a isenção das carnes impactaria em um aumento de 0,53% na alíquota total do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) — hoje calculada em 26,5%.
Apesar das carnes não estarem isentas no relatório, elas não sofrerão incidência da alíquota total e serão taxadas em 40%.
Armas de fogo. Os deputados mantiveram também a posição anterior sobre a não inclusão das armas de fogo no rol de produtos que serão sobretaxados pelo Imposto Seletivo — imposto do pecado. Ele incide sobre os bens e produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Com a decisão, as armas serão taxadas a partir da alíquota padrão de 26,5% — que incide sobre todos os outros produtos no país. Com isto, haverá uma redução na carga tributária sobre as armas que, hoje, são taxadas em 55% a partir do Imposto sobre Bens Industrializados (IPI).
Nanoempreendedor. O relatório do PLP cria a figura do nanoempreendedor. Ela abarca as pessoas que têm receita menor que o teto do Microempreendedor Individual (MEI), ou seja, R$ 40,5 mil por ano. Os nanoempreendedores não precisarão contribuir com o IBS e com a CBS. Os deputados consideram que essas pessoas, em geral, não têm aquele negócio como fonte de renda principal; são, por exemplo, os revendedores de produtos.
Medicamentos. Os remédios registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou fabricados por farmácias da manipulação terão redução de 60% da alíquota.
Dignidade menstrual. Os parlamentares incluíram os absorventes, tampões, coletores e calcinhas menstruais na lista dos produtos isentos do imposto.
Imposto Seletivo (IS) ou Imposto do Pecado. Estão incluídos no rol de produtos sobretaxados os cigarros, as bebidas alcoólicas, os jogos de azar, as apostas esportivas e os veículos — excluídos os caminhões. Um ponto detalhado no relatório é que o IS sobre as bebidas será implementado gradualmente entre os anos de 2029 e 2033.
Cashback. O Governo Federal instituiu uma possibilidade de cashback na reforma tributária; dispositivo mantido pelos relatores. O cashback é voltado para as famílias de baixa renda e representa o valor que essas pessoas receberão de volta após a compra de alguns produtos e alimentos. O projeto original previa cashback de 50% para as contas de energia elétrica e água. O relatório publicado nesta quarta-feira, entretanto, aumenta o cashback da CBS em 100% — mantendo, entretanto, em 50% o cashback referente ao IBS.
