O relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta os impostos criados pela reforma tributária prevê a inclusão dos jogos de azar, das apostas esportivas e dos carros elétricos no rol de bens e produtos que serão sobretaxados a partir do Imposto Seletivo (IS). O tributo apelidado ‘imposto do pecado’ incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente e prevê uma taxação elevada para eles; as bebidas alcoólicas e as bebidas açucaradas, como refrigerantes, também são afetadas pelo Imposto Seletivo.
Os carros elétricos foram incluídos em decorrência da bateria de lítio usada nos motores, que, após o término da produtiva; a extração do metal e o descarte são prejudiciais ao meio ambiente. Os demais veículos também estão incluídos na lista, com exceção dos caminhões, já que eles constituem atividade produtiva.
“O Brasil precisa dos caminhões, e nós entendemos que não deveriam ser taxados com o Imposto Seletivo. Claro que todas as decisões do GT vão ser discutidas pelo colégio de líderes e pelos partidos, até porque essa reforma pertence ao Congresso Nacional”, pontuou o deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE).
Sem isenção: carnes não entrarão na cesta básica nacional
Os sete deputados que compõem o Grupo de Trabalho (GT) da reforma tributária decidiram não isentar as carnes bovinas, de frango e peixes. O relatório do PLP confirma que os parlamentares optaram por manter a alíquota reduzida em 60% para as carnes — tal qual a versão original do PLP entregue ao Congresso Nacional pelo Ministério da Fazenda.
Para isentar as carnes, atendendo a um desejo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os parlamentares deveriam tê-las incluído na cesta básica nacional, um rol com 15 alimentos isentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — os novos impostos unificados no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Os alimentos contemplados com imposto zero são: arroz, leite, manteiga, margarina, feijão, raízes e tubérculos, coco, café, óleo de soja, farinha de mandioca, farinha de milho, farinha de trigo, açúcar, massas alimentícias e pães.
Inicialmente, havia um desejo do Palácio do Planalto para inclusão das proteínas nessa cesta básica. Entretanto, os deputados argumentaram que o acréscimo das carnes a esse rol de alimentos impactaria diretamente na alíquota total da reforma tributária — hoje, 26,5%. O Grupo de Trabalho argumentou que isto aumentaria a alíquota em cerca de 0,57%. “"A inclusão das carnes configuraria um impacto muito substancial na taxa-base já cobrada”, justificou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Apesar de não estarem isentas no relatório, as carnes serão submetidas a uma redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS. Serão contempladas as carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves, além dos peixes e crustáceos. Itens de luxo, como foie gras, salmão, bacalhau e lagostas, estão excluídos desse benefício e terão carga total de impostos.
Votação. O substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) apresentado nesta quinta-feira deverá ser votado no plenário da Câmara dos Deputados ainda na próxima semana, segundo expectativa do presidente Arthur Lira (PP-AL). O deputado Claudio Cajado (PP-BA), membro do GT, reforçou que o assunto será debatido e votado nos próximos dias. “Assinaremos o requerimento de urgência para que, na próxima semana, na próxima terça-feira, a depender do presidente Arthur Lira, possamos dar início à tramitação para votação no plenário da Câmara dos Deputados”, adiantou Cajado. “Posso dizer que o substitutivo aqui apresentado é muito melhor do que o texto que aqui chegou. Agora, o que houver de demanda extra é no plenário da Câmara”, acrescentou.
