O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (12) o requerimento de urgência do projeto de lei que altera as regras pra a delação premiada, impedindo que presos possam firmar acordos de colaboração com a Justiça. A matéria estabelece, ainda, a criminalização de eventual divulgação dos depoimentos prestados no âmbito da delação premiada.
A restrição aos acordos impediria, por exemplo, a delação firmada pelo tenente-coronel Mauro Cid, que era ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro. O acordo foi firmado enquanto Cid estava preso.
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Com a aprovação, a matéria poderá ser votada diretamente no plenário da Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar antes por comissões da Casa.
