Privatizações da Cemig e Copasa não estão no plano de Recuperação, diz secretário de Fazenda

O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, afirmou nesta segunda-feira (20) que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) não obrigará o estado a privatizar a Cemig ou a Copasa.

Ao lado da secretária de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, Barbosa fez uma comparação sobre o impacto da adesão ao RRF com o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para renegociação da dívida - lei sancionada pelo governador Romeu Zema (Novo).

“O artigo 23 da Lei Complementar 178/2021 trata da dívida que o estado não pagou desde junho de 2018 em função de liminares. É perdoado o custo da inadimplência, algo próximo a R$ 9 bilhões e os R$ 30 bilhões que restam serão parcelados em 360 meses. Ou seja, o estado teria uma capacidade de absorver isso em 30 anos. Mas ele traz uma necessidade, uma condicionante, que são as desistências das ações do estado para não pagar a dívida. Ou seja, a partir do momento que eu aderir ao artigo 23 eu tenho que desistir das ações. A consequência é que o estado volta a pagar a dívida normalmente. Este ano nós, se assinarmos somente o artigo 23, pagaremos R$ 4,8 bilhões. O ano que vem R$ 10,9 bilhões. Se assinar o artigo 23 e aderir ao RRF nos primeiros 12 meses não pagamos nada. E depois começaremos a pagar numa razão de 11,11% no segundo ano; 22,22% no terceiro ano; 33,33% no quarto ano; até completar 100% da dívida em 10 anos, de forma paulatina e que pode ser absorvido dentro de um planejamento financeiro do estado”, explicou Barbosa.

“Além de assinar o artigo 23 é fundamental aderir ao RRF. Os números são muito claros, com uma diferença relevante. Somente nos dois primeiros anos, teremos uma diferença de mais de R$ 12 bilhões que o estado terá que pagar e hoje não temos essa capacidade”, disse Gustavo Barbosa.

Segundo o secretário, a única desestatização considerada fundamental para a adesão ao RRF é a da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e que privatizar a Cemig e a Copasa não estão no plano do RRF. “No caso de desestatização o estado pede somente a alienação da Codemig, não da Cemig, nem da Copasa, nem da Gasmig. Para aderir ao regime não é mais obrigatório privatizar Cemig, Copasa ou Gasmig”, disse Barbosa. Ele afirmou também que a adesão ao regime não veda reajustes ou progressões e promoções das carreiras para o funcionalismo público.

A secretária Luísa Barreto apresentou exemplos de investimentos que o estado poderia fazer nos próximos anos caso consiga a adesão ao Regime de Recuperação junto à União. Segundo a secretária, o regime continuam sendo a aposta para que Minas consiga equilibrar as contas públicas. “Faremos a adesão ao artigo 23, é uma medida de responsabilidade, uma medida afasta o risco de uma cobrança imediata de R$ 40 bilhões, que seria insuportável para os cofres públicos. Mas não é uma medida que resolva no médio e longo prazo as contas estaduais. A medida necessária para que o estado tenha uma melhora fiscal permanente, que permita a tranquilidade em suas contas públicas, é a adesão ao RRF”, afirmou Luísa Barreto.