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Assembleia aprova projeto que permite refinanciamento de dívida com a União

Proposta prevê parcelar pagamentos de dívidas com a União em até 30 anos e pode ser alternativa a Regime de Recuperação Fiscal

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (18), em primeiro turno, o projeto de lei que autoriza o Governo de Minas a firmar um contrato de refinanciamento de dívidas com a União. Agora, o projeto volta à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ir a votação em segundo turno.

O PL 3711/22, de autoria do deputado Hely Tarqüínio (PV), foi aprovado na forma do substitutivo número 1 prevê a possibilidade de parcelar as dívidas não pagas em decorrência de decisões judiciais em até 360 vezes. A proposta também prevê a supressão de encargos de inadimplência do saldo devedor, com pagamento de juros no patamar do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de 4% ao ano. O percentual total, no entanto, fica limitado à taxa básica de Juros (Selic).

A Assembleia trata o projeto como uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) nos moldes como o que foi proposto pelo governador Romeu Zema (Novo) em um outro projeto.

De acordo com deputados ouvidos pela reportagem, a proposta pode garantir uma solução ao estado para pagar dívidas com o governo federal que podem ser cobradas a qualquer momento. Isso porque o Estado tem oito liminares concedidas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que impedem a União de executar a dívida que não vem sendo paga nos últimos anos. Uma dessas liminares, da ministra Rosa Weber, vence no dia 13 de junho.

Refinanciamento de dívida: qual a opinição

O Governo do Estado, no entanto, não vê com bons olhos a iniciativa da Assembleia e tenta direcionar os esforços para a aprovação da RRF. Em entrevista à Itatiaia nesta terça-feira (18), o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, disse que a única alternativa que "cabe no bolso" do estado é a aprovação do Regime de Recuperação Fiscal.

Segundo ele, com a adesão ao RRF, o Estado pagará, no primeiro ano, R$ 1,3 bilhão da dívida e, no ano seguinte, R$ 3,5 bilhões - e assim, sucessivamente. No caso da legislação que corre na Assembleia, de acordo com Barbosa, a cobrança seria de R$ 4,9 bilhões no primeiro ano e de R$ 11 bilhões no ano seguinte.

"Não temos esse dinheiro. Não há possibilidade, previsão orçamentária para dispender R$ 5 bilhões neste ano. O Estado vai comprometer investimentos e a chance de acabar com a estabilidade no pagamento do salário é grande", afirma.

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