O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu nesta segunda-feira (18) submeter diretamente ao Plenário o julgamento da ação que discute trechos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função.
Ainda na decisão, o ministro estipulou o prazo de 10 dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional forneçam informações sobre a lei para subsidiar os ministros do STF. Após o envio dos argumentos, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República terão cinco dias para se manifestar.
No entendimento do ministro Alexandre de Moraes, que é o relator do caso no STF, o rito deve ser aplicado por conta da relevância da matéria constitucional e o significado para a ordem social e a segurança jurídica.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Confederação Nacional da Indústria (CNA) e a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC) defendem a necessidade de adequação da lei para que as desigualdades, com o tempo na função e na empresa, não sejam consideradas como discriminação por gênero. O STF ainda não agendou uma data para iniciar o julgamento da ADI.
