O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (14), que o governo federal intensifique esforços para conter o desmatamento e combater os incêndios na região da Amazônia Legal. Com metas específicas, o tribunal estabeleceu medidas de prevenção e controle dessas crises ambientais.
A determinação inclui a criação de um crédito extraordinário em 2024 para financiar as ações de preservação ambiental na Amazônia. Essa iniciativa visa assegurar recursos financeiros adequados, com a obrigatoriedade de informar o Congresso Nacional para a devida previsão orçamentária, além de proibir o contingenciamento desses fundos.
Entretanto, em uma votação de 8 a 3, o STF optou por não declarar o estado de coisas inconstitucional. Ou seja, ministros entenderam que há progresso no processo de reconstitucionalização ambiental do Brasil a partir de 2023.
