A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em segundo turno nesta terça-feira (11) um projeto de lei que institui e regulamenta a internação de usuários e dependentes químicos na rede municipal.
A proposta, de autoria do vereador Bráulio Lara (Novo), autoriza a internação dos usuários de drogas - ou seja, mesmo sem autorização dos pacientes. A intervenção, no entanto, só poderia acontecer caso ficasse comprovado o risco à integridade física do dependente químico ou ainda de terceiros.
No Legislativo, a votação foi conturbada. A sessão começou, às 15h, mas com diversas interrupções do público presente na galeria.
O vereador Wagner Ferreira (PV), que assumia a presidência da Câmara, precisou interromper os parlamentares e pedir silêncio da pessoas que acompanhavam a reunião diversas vezes, mas sem sucesso.
A sessão chegou a ser suspensa três vezes, totalizando trinta minutos de suspensão.
O texto foi aprovado em forma de um substitutivo apresentado pela liderança de governo na Câmara, vereador Bruno Miranda (PDT), que altera a proposta original.
Na prática, o substitutivo mantém que os servidores da saúde e assistência social poderão solicitar a internação involuntária na ausência de familiares dos dependentes, mas exclui os servidores da área da segurança pública, como a guarda civil municipal, desta prerrogativa.
O novo texto também estabelece um prazo máximo de 90 dias para as internações, que devem ser o último recurso, sendo priorizada apenas após o esgotamento de alternativa.
O substitutivo ainda introduz a obrigatoriedade de informar todas as internações e altas ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Defensoria Pública (DPMG) em um prazo máximo de 72 horas.
A família ou representante legal poderá solicitar a equipe médica a interrupção do tratamento involuntário a qualquer momento.
É constitucional?
À Itatiaia , o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais (OAB-MG), Wagner Dias Ferreira, lamentou o avanço da discussão. De acordo com ele, a internação do projeto “viola o preceito constitucional da liberdade” humana.
Em conversa com a reportagem, o advogado afirmou que o texto deixa algumas lacunas, inclusive quais seriam os critérios médicos que iriam determinar a necessidade ou não de uma internação. “Qualquer pessoa poderia ser internada por uma determinação médica sem nenhum tipo de fundamentação”, disse.
Vereadoras do PSOL também declaram o projeto como inconstitucional. A vereadora Iza Lourença (PSOL) afirmou que a proposta trata a internação como “principal forma de tratamento” e considera a medida como um retrocesso. “Isso é voltar ao século passado, quando as pessoas eram torturadas nos manicômios”, disse.
Ela e a vereadora Juhlia Santos (PSOL-MG) afirmaram que irão acionar a Justiça para derrubar a lei caso o projeto seja sancionado pelo prefeito de BH, Álvaro Damião (União Brasil).
