Os deputados estaduais de Minas Gerais começam a analisar, nesta quarta-feira (21), três vetos do governador Romeu Zema (Novo) a propostas aprovadas na
Zema vetou trechos de um projeto apresentado pelo deputado estadual Marquinho Lemos (PT) sobre cobranças de pedágio nas rodovias do estado. O governador barrou a ideia de isentar, da tarifa, veículos que passam pela mesma praça de pedágio das 5h às 22h de um mesmo dia.
Ao justificar a decisão, o chefe do Executivo estadual afirmou que eventuais isenções são decididas pelo Executivo, sob pena de “desfigurar” as atribuições desse poder.
“A isenção de tarifa de pedágio em rodovias estaduais, administradas sob o regime de concessão, decorre dos termos ajustados no contrato firmado entre a Administração Pública e a empresa concessionária, em conformidade com critérios técnicos definidos pelo Poder Executivo”, lê-se em trecho de texto enviado pelo político do Novo à Assembleia a fim de justificar a decisão.
Em outra comissão, os deputados vão debater se derrubam ou mantêm veto de Zema a parte de um projeto sobre a proteção de pessoas em vulnerabilidade social a publicidades abusivas que oferecem créditos bancários. Um dos trechos vetados diz respeito a regras para a concessão dos empréstimos consignados. A proposta foi apresentada por Sargento Rodrigues, do PL.
“Apesar da boa intenção do legislador em proteger o consumidor, ao estabelecer que o saque vinculado ao limite do cartão de crédito seja realizado somente em terminal eletrônico em agência da instituição financeira, após o desbloqueio do cartão e mediante senha, não foi observado o princípio da razoabilidade, vez que o dispositivo não buscou compatibilizar a proteção do consumidor com a livre concorrência”, argumentou o governador.
O terceiro veto, por sua vez, trata da Política Estadual de Segurança Pública. Sargento Rodrigues defendeu a inclusão, no arcabouço, de artigo que trate do “emprego de efetivo que garanta a superioridade numérica e estratégica, respeitada a carga horária semanal de trabalho prevista em lei”.
“O emprego do efetivo dos órgãos de segurança pública deve observar o caso concreto, a demanda surgida e a capacidade de resposta do órgão em questão. Desse modo, não se deve vincular a forma de emprego do referido efetivo sem que antes se observe a condição individual de cada órgão”, respondeu o governador, ao explicar o veto.
Nesta quarta, as três comissões vão decidir seus presidentes e relatores — a quem caberá a função de apresentar um parecer defendendo a manutenção ou a derrubada do veto. Encerrados os debates nos colegiados, os vetos serão postos em votação no plenário.
Participe do canal da Itatiaia no Whatsapp e receba as principais notícias do dia direto no seu celular.
