Decisões recentes do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que determinaram a
Desde 2021, o
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Apesar de avaliar que a decisão do STF enfraquece os acordos de leniência, o Controlador-Geral do Estado disse que a decisão do Supremo, por enquanto, não afeta os acordos celebrados em Minas Gerais.
“Não vou negar que esse tipo de decisão enfraquece. Enfraquece. Mas são decisões específicas para acordo de leniência firmados, até agora, pelo menos, com o Ministério Público Federal ou, se não me engano, à Controladoria-Geral da União. Mas nenhuma delas tem como objeto os acordos firmados com o Estado de Minas Gerais. Nenhuma empresa dessas entrou em contato querendo rescindir o acordo ou alguma coisa neste sentido”, ponderou Fontenelle.
Questionado sobre como ele acredita que a decisão do ministro do Supremo pode enfraquecer o instituto dos acordos de leniência, o chefe da CGE diz que as empresas podem se sentir desestimuladas a confessar irregularidades.
Governo de Minas firmou acordo com empreiteiras que participaram das obras para construção da Cidade Administrativa
“Quando uma empresa nos procura, ela traz elementos que ela entende que realmente foram irregularidades cometidas contra o setor público. Então, em vez de ela ser responsabilizada por um processo que a gente chama de ‘processo de responsabilização de Pessoa Jurídica’, ela prefere nos comunicar dessas irregularidades cometidas por funcionários dela. A gente senta na mesa com essa empresa, ela assume que errou e, depois da negociação, a gente coloca um valor do acordo de leniência para ressarcimento de danos, multa e etc. A partir do momento em que se busca a Justiça e há decisões anulando esses acordos, pode-se passar uma imagem de que não vale a pena para a empresa e nem para o estado perder todo esse tempo de negociação, que duram pelo menos um ano, para depois isso ser anulado na esfera Jurídica”, explica.
Ainda envolvendo obras da Cidade Administrativa, o Controlador-Geral do Estado Rodrigo Fontenelle abriu seis processos para punir investigar, internamente, empreiteiras que participaram da construção da sede do Governo de Minas: Construtora Barbosa Mello, Camargo Corrêa, Mendes Júnior, Queiroz Galvão (atual Áyla), Santa Bárbara Engenharia e Via Engenharia.
O que é acordo de leniência?
Os acordos de leniência foram instituídos na legislação brasileira por meio da Lei Anticorrupção, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, em 2013, na esteira das manifestações que eclodiram em junho daquele ano. Essa foi uma das medidas ao qual o governo federal se comprometeu a adotar para combater a corrupção em resposta às demandas sociais.
A partir disso, empresas investigadas por irregularidades passaram a poder firmar acordos com o governo. Em troca, elas têm sanções atenuadas e se comprometem a colaborar com a Justiça. No âmbito do governo federal, as negociações são feitas, exclusivamente, pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Apenas no ano passado, de acordo com o órgão, foram celebrados 25 acordos com diversas empresas, que se comprometeram a pagar R$ 18,3 bilhões em multas à administração pública federal. Até o momento, R$ 8,8 bilhões foram, efetivamente, pagos.
Acordos de leniência celebrados em Minas Gerais
Em Minas Gerais, a prática fica a cargo da Controladoria-Geral do Estado (CGE), que já firmou três acordos de leniência com base em investigações relacionadas a irregularidades na construção da Cidade Administrativa e obras relacionadas à Cemig.
A primeira delas foi firmada com a construtora Andrade Gutierrez, que assumiu responsabilidade em uma série de crimes e, com isso, se comprometeu a pagar multas no valor de R$ 128,9 milhões ao longo de nove anos. O acordo foi firmado em 2021. Na sequência, foram assinados acordo com a Coesa, no valor de R$ 42,7 milhões (ao longo de 19 anos) e com a OEC e Novonor, de R$ 202 milhões.
Em todos os casos, o Governo de Minas impôs sigilo de 10 anos em trechos dos acordos de leniência. Com isso, não se sabe, ao certo, quais crimes foram praticados e quais os agentes políticos estavam envolvidos.Em 2023, foram feitos ainda dois novos contratos, com a Passos Maia Energética (R$ 22,9 milhões) e Moinho S.A (R$ 9 milhões). No entanto, esses últimos não dizem respeito às obras da Cidade Administrativa.
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