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Andrade Gutierrez não pagou parcela do acordo de leniência com o Governo de Minas

Contrato prevê tolerância de 90 dias para pagamento

Andrade Gutierrez assumiu crimes na construção da Cidade Administrativa, inaugurada em 2010

A construtora Andrade Gutierrez ainda não pagou a primeira parcela do acordo de leniência firmado com o Governo de Minas Gerais em 2021. O repasse - de cerca de R$ 4 milhões - venceu no dia 31 de março.

Pelo contrato, há um período de tolerância de 90 dias após o vencimento de cada parcela para que a construtora faça o pagamento sem que o Executivo estadual abra um processo administrativo para a cobrança - o que pode resultar na quebra do acordo. A regra está prevista na cláusula 15 do contrato.

Leia também: Governo Zema impõe sigilo de 10 anos em acordo de leniência com Andrade Gutierrez

“A CGE [Controladoria-Geral do Estado] informa que as empresas ainda não pagaram a primeira parcela do acordo de leniência. O prazo final para a quitação integral é 29/06/2023. Após esse período, caso os pagamentos não tenham sido efetuados, será necessária a abertura de processo administrativo, conforme Cláusula 15 do acordo, para assegurar o devido processo legal às empresas signatárias do acordo”, diz a CGE, em nota encaminhada à reportagem.

Pela cláusula, um atraso superior a 90 dias - ou seja, a partir de 29 de junho - poderia levar à rescisão do acordo de leniência. Nesse caso, a CGE abriria um processo administrativo contra a Andrade Gutierrez, que teria prazo de 30 dias para explicar o não-pagamento ao Governo de Minas.

Procurada pela reportagem, a assessoria da empresa disse que não se manifestaria sobre o assunto por entender que ainda está dentro do prazo de pagamento. A cada dia em que deixa de quitar o débito com o governo, a Andrade Gutierrez paga multa de R$ 2.700. Até o momento, os atrasos no pagamento das três parcelas somam mais R$ 200 mil.

Acordo de leniência com a Andrade Gutierrez

Em agosto de 2021, a construtora Andrade Gutierrez assinou um acordo de leniência em que admitia uma série de crimes cometidos durante a construção da Cidade Administrativa, sede do governo estadual inaugurada em 2010, e em obras para a Cemig - entre eles o pagamento de propina a agentes públicos.

Com isso, ela se compromete, formalmente, a desembolsar R$ 128,9 milhões como forma de reparação aos prejuízos causados ao Tesouro estadual. O acordo de leniência prevê o pagamento em 32 parcelas iguais, trimestrais, de cerca de R$ 4 milhões cada.

O acordo, inédito em Minas Gerais, foi celebrado pela gestão do governador Romeu Zema (Novo) como um marco para recuperar os prejuízos aos cofres públicos. Depois da Andrade Gutierrez, foram assinados acordos de leniência com a Construtora Coesa S.A (antiga OAS), OEC e Novonor (novos nomes da antiga Odebrecht), em 2022, Passos Maia Energética e Moinho, em 2023.

Acordo sob sigilo

Em novembro de 2022, a Itatiaia revelou que o governo Zema colocou, em sigilo de 10 anos, os anexos do acordo de leniência. Com os trechos omitidos pelo poder público, só será possível saber, em outubro de 2031, por exemplo, quais agentes públicos teriam recebido propina da Andrade Gutierrez.

O selo de “secreto” vale para os anexos I, II e III do acordo de leniência. O primeiro deles, trata do histórico dos atos lesivos admitidos pela Andrade Gutierrez. O termo geral do acordo não detalha as irregularidades, só afirma que a construtora assumiu a participação de “atos de fraude em licitações públicas e pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos e a terceiras pessoas a eles relacionados, ainda que mediante solicitação destes”.

Ou seja, a empreiteira admite que cometeu crimes, mas não se sabe quando nem em que contexto eles foram cometidos.

Editor de política. Foi repórter no jornal O Tempo e no Portal R7 e atuou no Governo de Minas. Formado em Comunicação Social pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), tem MBA em Jornalismo de Dados pelo IDP.