A CPI do Crime Organizado do Senado recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (10), para tentar reverter a decisão do ministro André Mendonça que tornou opcional o comparecimento do banqueiro Daniel Bueno Vorcaro, dono do Banco Master, ao colegiado. No recurso apresentado ao STF, a Advocacia do Senado, em nome da comissão parlamentar, pede que Mendonça reconsidere a decisão ou leve o caso para julgamento da Segunda Turma da Corte.
O objetivo é restabelecer a obrigatoriedade do depoimento de Vorcaro, convocado pela CPI como testemunha no dia 25 de fevereiro. Os senadores argumentam que, nessa condição, o banqueiro não poderia escolher se comparece ou não à comissão. No documento, a CPI sustenta que possui poderes de investigação equivalentes aos do Poder Judiciário, conforme prevê o artigo 58 da Constituição Federal e a Lei das CPIs.
Segundo o colegiado, esses poderes incluem a convocação obrigatória de testemunhas para prestar esclarecimentos.Para a comissão, ao permitir que o comparecimento seja facultativo, o ministro André Mendonça teria tratado Vorcaro como investigado, situação em que a presença pode ser dispensada ou o depoente pode permanecer em silêncio.No recurso, os advogados do Senado também afirmam que o ofício enviado ao STF tinha caráter apenas administrativo, para organizar o deslocamento do banqueiro, que é alvo da operação “Compliance Zero”.
Segundo a CPI, a decisão acabou funcionando como um “salvo-conduto” para que Vorcaro deixe de comparecer ao depoimento.Diante disso, a comissão pede que o Supremo reconheça a prerrogativa do colegiado de determinar o comparecimento de testemunhas. Caso a Segunda Turma entenda que a decisão afasta a aplicação da Lei das CPIs, os senadores também solicitam que o tema seja levado ao plenário da Corte para análise.
