A deputada estadual e presidente do PT em Minas Gerais, Leninha, protocolou uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) solicitando a apuração da legalidade do sigilo mantido pelo governo de Romeu Zema (Novo) sobre incentivos e renúncias fiscais concedidas pelo estado. No documento, a parlamentar argumenta que a falta de transparência impede que a sociedade e órgãos de controle avaliem “a legalidade e a efetividade dessas políticas públicas”.
As renúncias tributárias em Minas Gerais alcançaram cerca de R$ 22 bilhões em 2024. A previsão do governo de Minas é que os benefícios possam alcançar R$ 24,1 bilhões em 2026.
“Não existe previsão. Essa questão é como se fosse um segredo industrial. Nós não vamos dar publicidade a isso porque seria extremamente pernicioso para o Estado de Minas. Mas eu posso assegurar que na minha gestão nós não criamos nenhum tipo de incentivo fiscal. O que nós fizemos foi dar continuidade ao que já existia anteriormente. Então é como se você desse para os concorrentes a fórmula do seu produto e nós não daremos”, declarou.
Na representação, a deputada argumenta que a manutenção de sigilo sobre os beneficiários pode contrariar princípios constitucionais da administração pública, como publicidade e transparência, além de comprometer o controle institucional e social. O documento também cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a publicidade deve ser a regra quando se trata do uso de recursos públicos.
“Estamos falando de recursos públicos. Quando o Estado concede incentivos fiscais, ele deixa de arrecadar valores significativos. Por isso, é fundamental transparência sobre quem recebe esses benefícios e quais resultados estão sendo gerados para a população”, afirma Leninha.
Na peça, a deputada solicita que o TCE-MG abra um procedimento de fiscalização para verificar se o sigilo adotado pelo governo do estado é compatível com a Constituição. Caso sejam identificadas irregularidades, a representação pede que o Executivo seja obrigado a divulgar informações sobre as empresas beneficiadas, os valores envolvidos e os critérios utilizados na concessão dos incentivos.
A reportagem procurou o governo do estado para comentar a representação, mas ainda não houve retorno. O espaço continua aberto.
MP de Contas também foi acionado
A deputada estadual Andréia de Jesus (PT) também protocolou uma representação, desta vez direcionada ao Ministério Público de Contas pedindo apuração da legalidade do sigilo aplicado pelo governador Romeu Zema sobre as empresas beneficiadas por incentivos fiscais no estado.
“A renúncia fiscal representa, na prática, uma forma indireta de gasto público. Quando o Estado abre mão de receitas em favor de determinados agentes econômicos, é fundamental que haja transparência para que a sociedade possa acompanhar e avaliar essa política”, afirma a parlamentar.
A deputada solicita que o MP de Contas instaure um procedimento para apurar, junto ao Tribunal de Contas do Estado, um procedimento para apurar a legalidade do sigilo, além de adotar medidas cabíveis. O pedido também solicita providências para assegurar a proteção do erário e o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, especialmente o da publicidade.
Governo diz que não foram criados novos incentivos fiscais
Em nota, o governo de Minas informou que não comenta trâmites judiciais e que, se for formalmente acionado, se manifestará nos autos. A gestão de Romeu Zema ainda frisou que não criou novos incentivos fiscais, que são os mesmos estabelecidos desde 2017.
Veja a nota na íntegra
O Governo de Minas informa que não comenta trâmites judiciais e, se acionado formalmente, se manifesta nos autos de eventuais processos. A atual administração segue à disposição de todas as autoridades competentes, caso se faça necessário, incluindo o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Nesse sentido, o Governo de Minas reafirma o seu compromisso com a política tributária sustentada na legalidade e em benefício de todos os mineiros. Anualmente, são prestadas as contas ao órgão de devida competência com informações relativas aos incentivos e por ocasião das propostas da LDO e da LOA.
É importante reforçar, conforme amplamente divulgado à imprensa, que Minas Gerais, assim como os demais entes federativos, participa da concorrência e competição nacional pela atratividade de investimentos, incremento de seu parque industrial e logístico, diversificação econômica e geração de empregos.
Normalmente, as táticas da “Guerra Fiscal” são identificadas como benefícios fiscais, mas na realidade são atrativos e incentivos comerciais para alcançar resultados na geração de empregos e aumento de renda, e quem se beneficia são os estados que conseguem mais empresas e mais recursos para investir nas Políticas Públicas sem aumentar os impostos.
Ou seja, os incentivos são um mecanismo legal utilizado por diversas administrações públicas para aprimorar a atração de negócios e estimular a geração de emprego e renda, além de garantir a superioridade competitiva aos Estados diante da concorrência de entes federativos.
A política tributária de Minas Gerais tem papel fundamental nos resultados alcançados pela atual gestão, somando mais de R$ 530 bilhões de investimentos atraídos e a geração de mais de 1 milhão de empregos, desde 2019. Esses são alguns dos resultados consolidados pela estratégia de incentivos, corresponsável também por desenvolver o Produto Interno Bruto (PIB) do Estado, que pela primeira vez na história alcançou a inédita marca de R$ 1 trilhão, em 2024.
As empresas que são atraídas para Minas Gerais geram arrecadação e empregos. Por óbvio, caso elas estivessem em outro Estado, não estariam recolhendo nenhum valor para Minas Gerais nem gerando empregos dentro do estado.
Ressaltamos que na atual gestão não foram criados novos incentivos fiscais, apenas mantidos os modelos já existentes desde 2017.
