O ministro da Educação, Camilo Santana (PT), disse, nesta quarta-feira (31), que a fatia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinada a ações ligadas ao ensino público serve para impulsionar a “qualidade da aprendizagem”. A declaração foi dada após pergunta da Itatiaia sobre o tema no programa “Bom dia, Ministro”, do canal do governo federal.
A manifestação do ministro a respeito do assunto ocorre em meio a críticas de parte dos prefeitos dos municípios de Minas Gerais. Lideranças de grandes cidades, como Belo Horizonte e Contagem, afirmam que os critérios de divisão dos recursos do ICMS da Educação prejudicam grandes cidades por não levarem em conta o número de alunos matriculados nas instituições públicas, mas apenas índices ligados ao desempenho dos estudantes.
“O ICMS foi um estímulo dado aos municípios para eles focarem na qualidade da aprendizagem. Os municípios que têm indicadores melhores, recebem mais. É um estímulo a prefeitos e secretários”, disse Camilo.
Segundo o ministro, o governo federal tem aplicado políticas públicas para ajudar as cidades a impulsionar os índices educacionais. Ele exemplificou com ações voltadas às séries iniciais, como a distribuição de materiais didáticos de alfabetização e o incentivo à leitura
“O MEC está à disposição para qualquer problema que um município ou um estado tenha para discutir de que forma a gente possa encaminhar a melhor solução (sobre o ICMS da Educação). O ideal é que a gente possa não prejudicar nenhum município, mas é importante que o município compreenda a importância de atingir metas e melhorar os resultados. Para isso, há um conjunto de ações”, completou.
Prefeitos mineiros se articulam contra lei
O repasse de parte das receitas do ICMS à educação está vinculado a uma Emenda Constitucional (EC) de 2020, que tornou permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A cada unidade da federação, foi dada a tarefa de regulamentar uma lei com critérios para dividir as cifras entre as cidades. As diretrizes definidas por Minas Gerais foram aprovadas pelos deputados estaduais no ano passado e valem desde setembro.
Nomes como a prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), e o prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), defendem revisão dos critérios, para que o número de alunos tenha mais relevância no rateio. Na semana passada, eles chegaram a aventar pedido pela suspensão da lei.
“Embora tenha tido audiências públicas, nós não podemos deixar de reconhecer que aconteceram alguns equívocos no processo de regulamentação na emenda Constitucional. Fomos motivados a entrar no Tribunal de Contas, quanto no Ministério Público para buscar corrigir alguns erros nesse processo. Talvez o principal erro foi ter ignorado o número de alunos (dos municípios) e considerado apenas o indicativo de desempenho e qualidade do ensino em Minas Gerais”, apontou Marília Campos, nessa terça-feira (30), após uma reunião com representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O secretário de Estado da Fazenda, Gustavo Barbosa, também conversou com os prefeitos a respeito do ICMS da Educação. Ele prometeu levar a reivindicação ao governador Romeu Zema (Novo).
“Essa lei foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa. Então, foi discutida em todas as comissões (inerentes ao tema) na Assembleia. Imagino que ali tenham sido debatidas todas as situações - inclusive a que está sendo colocada hoje. O poder Executivo, insisto, nesse caso, regulamenta uma coisa definida por parte da Assembleia”, apontou.
Segundo ele, a suspensão dos repasses por meio dos atuais critérios só pode ocorrer em caso de decisão judicial que suspenda a lei.
Entenda o ICMS da Educação
Para entender as regras do ICMS da Educação, é preciso saber que as cidades têm acesso a 25% de tudo o que o estado arrecada com o imposto que incide sobre mercadorias e serviços. Antes, 2% dessa fatia municipal tinha de ser destinado à educação. Agora, o índice é de 10%.
A distribuição dessa porção, porém, depende do desempenho dos municípios no Índice de Desempenho Escolar. O critério está ligado às avaliações externas aplicadas pelo poder público em turmas do segundo, do quinto e do nono ano das escolas mantidas pelas prefeituras.
O Ceará, que governei por oito anos, foi pioneiro na política de redistribuição do ICMS, imposto estadual. Parte dele (do ICMS, é redistribuído) por resultados na educação, na qualidade da aprendizagem. Não é o número de alunos. É na qualidade do resultado da aprendizagem. O que queremos é que o aluno aprenda”, defendeu Camilo Santana, nesta quarta-feira.
Outros 20% do ICMS Educacional estão ligados ao Índice de Rendimento Escolar, que considera taxas de aprovação, de abandono e de adequação idade-série dos estudantes. Há, também, 15% de Índice de Atendimento Educacional. Esse critério leva em conta a taxa de atendimento educacional nos níveis e modalidades de ensino mantidas pelas cidades.
A última fatia, correspondente a mais 15% do rateio, se liga ao Índice de Gestão Escolar, que leva em conta, por exemplo, a participação da comunidade escolar no controle das unidades.
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