A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que é vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, decidiu revogar, nesta sexta-feira (19), as restrições impostas às empresas de pagamento, tais como a Pagseguro, Picpay, Stone e Mercado Livre. A medida cautelar havia sido decretada pela Senacon por suposta prática de cobrança de juros de forma velada ao consumidor.
A denúncia partiu da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), que alegou que as instituições estariam cobrando juros remuneratórios de maneira dissimulada na modalidade “parcelado sem juros”. Em resposta à notificação da Senacon, as empresas negaram as acusações.
O que dizem as empresas
A Stone alegou ter desenvolvido soluções em conformidade com a Lei nº 13.455/17, permitindo aos varejistas diferenciarem preços conforme o instrumento de pagamento e o prazo de recebimento. A empresa ressaltou que sua relação é exclusivamente com os lojistas, não realizando qualquer cobrança de juros remuneratórios aos consumidores finais.
O Mercado Pago afirmou que as modalidades questionadas são amplamente utilizadas pelo mercado, amparadas pela legislação, e que a suspensão cautelar de suas ferramentas ameaça a viabilidade de pequenos empresários, prejudicando os consumidores. A PagSeguro rebateu as alegações da Febraban, especialmente no que diz respeito à modalidade ‘Parcelado Comprador’. Já a empresa PicPay destacou o cumprimento de todas as obrigações de proteção ao consumidor e afirmou que as iniciativas da Febraban têm motivações concorrenciais.
Após receber as justificativas, a Senacon decidiu pela revogação da medida cautelar, uma vez que as instituições apresentaram esclarecimentos que demonstraram o cumprimento das normativas legais. A Senacon entende que o setor precisa ser apreciado em normas que regulem o sistema financeiro nacional, e defende que as maquininhas reforcem aos comerciantes políticas de informação e transparência aos consumidores.
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