O governo federal publicou, na quarta-feira (20), uma Medida Provisória que autoriza o Ministério do Planejamento e Orçamento a liberar crédito extraordinário de R$ 93,1 bilhões para o pagamento de precatórios. Tal valor não impactará nas regras fiscais.
A liberação acontece após o governo conseguir, via Supremo Tribunal Federal (STF), autorização para quitar o estoque acumulado de precatórios após a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ter estabelecido um teto anual temporário para pagamentos dessas dívidas.
O que são precatórios? “São requisições de pagamento de uma quantia certa feita ao ente público (União, Estado, município, suas autarquias ou fundações), em virtude de decisões judiciais definitivas e condenatórias, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação”, assim explica o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).
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Exemplo: uma pessoa ganha um processo contra o governo por algo que não foi feito da maneira correta. A Justiça decide que essa pessoa tem direito a receber uma certa quantia em dinheiro como compensação. O governo, para pagar essa quantia, emite uma espécie de “vale promissória” chamado precatório.
Enfim, é um compromisso de pagamento que o governo faz dividindo em parcelas ao longo do tempo. Isso acontece porque o governo pode não ter todo o dinheiro disponível de uma só vez.
E como é possível saber se há algo a receber? Listamos os principais caminhos:
- Consulta nos Tribunais. Entre em contato com o tribunal responsável pelo processo no qual você obteve a decisão favorável contra o governo. Informe-se sobre a existência de precatórios relacionados ao seu caso. Muitas vezes, os tribunais possuem sistemas online nos quais é possível consultar informações sobre precatórios.
- Advogado ou escritórios. Caso sua ação tenha sido defendida por um advogado, entre em contato com ele para obter informações sobre a situação dos precatórios. Se você não tem um advogado, considere consultar um profissional da área jurídica para orientação.
- Órgãos Públicos. Alguns órgãos públicos, como a Procuradoria-Geral do Estado ou a Advocacia-Geral da União, podem fornecer informações sobre precatórios.
- Diários Oficiais e Publicações. Verifique os Diários Oficiais da União, dos estados ou dos municípios, onde geralmente são publicadas informações sobre precatórios.
- Bancos e Instituições Financeiras. Em alguns casos, o pagamento dos precatórios é intermediado por instituições financeiras. Consulte o banco designado para o pagamento se for o caso.
- Cadastros Eletrônicos. Alguns estados e municípios têm cadastros eletrônicos nos quais é possível verificar a situação de precatórios. Pesquise por esses sistemas online.
