Os dois projetos que tratam da adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) já podem ser votados em primeiro turno pelos 77 integrantes da Assembleia Legislativa. Nesta quarta-feira (13), emendas aos textos foram analisadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Foi a última etapa antes da primeira votação em plenário.
O primeiro turno está previsto para acontecer nesta quinta-feira (14). A programação, porém, pode mudar. Para isso, é preciso que o Supremo Tribunal Federal (STF) conceda liminar para estender, em 120 dias, a carência da dívida pública de Minas, orçada em cerca de R$ 160 bilhões.
A medida cautelar que mantém suspensa, neste momento, a necessidade de pagar as parcelas da dívida, vence em 20 de dezembro. Portanto, até que não haja uma prorrogação do prazo, essa é a data-limite para a adesão ao RRF.
Embora admitam a possibilidade de votar o RRF em primeiro turno nesta semana, lideranças da Assembleia ainda esperam uma sinalização oficial do STF. Isso porque a concessão de uma liminar daria tempo, ao Ministério da Fazenda, para analisar uma proposta alternativa à Recuperação Fiscal.
A opção, apresentada pelo presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem, como uma de suas diretrizes, a federalização de empresas estatais de Minas.
Além do texto que possibilita a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal, o arcabouço sobre a dívida de Minas tem projeto que institui um teto de gastos no estado, limitando, à inflação, o crescimento das despesas públicas.
