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Regime de Recuperação Fiscal já pode ser votado em 1° turno por deputados de Minas

Emendas ao texto foram analisadas por comissão nesta quarta-feira; votação vai ocorrer na quinta caso STF não amplie carência da dívida pública

Os dois projetos que tratam da adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) já podem ser votados em primeiro turno pelos 77 integrantes da Assembleia Legislativa. Nesta quarta-feira (13), emendas aos textos foram analisadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Foi a última etapa antes da primeira votação em plenário.

O primeiro turno está previsto para acontecer nesta quinta-feira (14). A programação, porém, pode mudar. Para isso, é preciso que o Supremo Tribunal Federal (STF) conceda liminar para estender, em 120 dias, a carência da dívida pública de Minas, orçada em cerca de R$ 160 bilhões.

A medida cautelar que mantém suspensa, neste momento, a necessidade de pagar as parcelas da dívida, vence em 20 de dezembro. Portanto, até que não haja uma prorrogação do prazo, essa é a data-limite para a adesão ao RRF.

Embora admitam a possibilidade de votar o RRF em primeiro turno nesta semana, lideranças da Assembleia ainda esperam uma sinalização oficial do STF. Isso porque a concessão de uma liminar daria tempo, ao Ministério da Fazenda, para analisar uma proposta alternativa à Recuperação Fiscal.

A opção, apresentada pelo presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem, como uma de suas diretrizes, a federalização de empresas estatais de Minas.

Além do texto que possibilita a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal, o arcabouço sobre a dívida de Minas tem projeto que institui um teto de gastos no estado, limitando, à inflação, o crescimento das despesas públicas.

Graduado em Jornalismo, é repórter de Política na Itatiaia. Antes, foi repórter especial do Estado de Minas e participante do podcast de Política do Portal Uai. Tem passagem, também, pelo Superesportes.
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