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Relator vota para STF rejeitar ação que questiona aumento de 300% no salário de Zema

Para Zanin, entidade que ingressou com o processo não tem legitimidade para questionar a lei mineira

romeu zema

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema

Marcos Correa/PR

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela rejeição da ação que questiona a constitucionalidade do aumento de quase 300% dos salários do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), do vice e dos secretários de Estado. O relator do caso compreendeu que a entidade que ingressou com a ação, a Conacate (Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado), não tem legitimidade para questionar a lei estadual aprovada em maio.

“A Conacate não foi capaz de comprovar sua legitimidade a partir da relação entre seus objetivos institucionais e o teor da lei estadual impugnada”, disse o ministro, finalizando:

“Portanto, entendo que a presente ação não merece ser conhecida, pois a requerente não demonstrou sua legitimidade para instaurar controle concentrado de constitucionalidade sobre a lei impugnada, nos termos de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.”

Leia também: Zema defende reajuste em salários do Executivo: ‘Temos que reter os bons profissionais’

O julgamento da ação começou nesta sexta-feira (8/12) no Plenário Virtual do STF. Até o momento, apenas Zanin apresentou voto. Os demais ministros têm até 18 de dezembro para se manifestarem (apresentar voto ou pedir vista, o que interrompe o julgamento).

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O governador Romeu Zema sancionou em 3 de maio deste ano uma lei aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que reajusta o salário de todo o primeiro escalão do Governo de Minas. Para ele próprio, o aumento é escalonado e vai passar dos atuais R$ 10 mil chegando até R$ 41 mil até 2025 - ou seja, quase 300%. Para o vice-governador, Mateus Simões (Novo), o vencimento chegará a R$ 37,6 mil e, dos secretários, a R$ 34,7 mil.

Na ação, a Conacate pede ao STF que suspenda os efeitos da Lei 23.314/2023, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e sancionada por Zema, por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o despacho inicial levado à Suprema Corte, há “existência de vício formal sob o argumento de que a Lei não foi precedida de previsão orçamentária, indicando violação a dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Ou seja, para a entidade, a legislação sancionada por Zema é ilegal, já que viola o artigo 169 da Constituição Federal, que determina que as despesas com pessoal “não podem exceder os limites estabelecidos em lei complementar” - ou seja, a LRF.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), ao se manifestar sobre a ação, disse não haver ilegalidade na lei sancionada pelo governador mineiro.

“No caso em tela, o valor dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado foram estabelecidos por lei da Assembleia Legislativa. Além disso, a remuneração percebida pelo Governador é idêntica àquela fixada para os desembargadores do Tribunal de Justiça Mineiro – Portaria 5.966/PR/2023 –, teto do funcionalismo público no Estado de Minas Gerais”, diz trecho do ofício enviado ao STF.

À época da aprovação do projeto de lei, o Governo de Minas justificou a necessidade pelo reajuste dos salários se baseando nos rendimentos estabelecidos para os desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) - no caso do governador - e dos deputados estaduais - no caso dos secretários de Estado.

“Para definir os subsídios do Vice- Governador e do Secretário Adjunto de Estado, foi utilizado o percentual de 90% dos valores previstos, respectivamente, para o Governador e para o Secretário de Estado”, disse o governo à época.

É jornalista formado pela Universidade de Brasília (UnB). Cearense criado na capital federal, tem passagens pelo Poder360, Metrópoles e O Globo. Em São Paulo, foi trainee de O Estado de S. Paulo, produtor do Jornal da Record, da TV Record, e repórter da Consultor Jurídico. Está na Itatiaia desde novembro de 2023.
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