O governador Romeu Zema (Novo) disse, ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), que a extensão da validade da liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspende os pagamentos da dívida pública de Minas Gerais é “essencial”. O termo foi utilizado por Zema em ofício enviado a Haddad nessa terça-feira (28) para pedir que a União assine, junto com o estado, uma petição com o pleito pela prorrogação da medida cautelar, de vencimento marcado para 20 de dezembro.
O entendimento é que a assinatura da Advocacia-Geral da União (AGU) na peça, construída pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), dá força ao documento. Na avaliação da equipe de Zema, os pagamentos das parcelas da dívida de Minas, estimada em R$ 160 bilhões, devem ficar suspensos até que a Fazenda nacional analise um plano de renegociação do débito.
Segundo interlocutores do governo de Minas, a União ainda não respondeu o governo de Minas sobre a possibilidade de endossar o pedido de prorrogação da liminar.
Na semana passada, Haddad sinalizou que a resposta à proposta de negociação da dívida, apresentada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve ser dada até março do ano que vem. O plano de Pacheco é tratado como uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pela ala econômica do governo mineiro.
“Reitera-se que o peticionamento conjunto pela União e o Estado, ainda no mês de novembro, é essencial para que as alternativas supra sejam analisadas, visto que se encerra em 20 de dezembro do corrente ano o prazo, imposto nos autos da referida ADPF, para aprovação, pelo legislativo estadual, do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Assim, sem essa medida é inviável o adiamento da votação dos Projetos de Lei em discussão na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, quais sejam, o Projeto de Lei Estadual nº 1.202/19, que autoriza o Executivo Estadual a aderir ao RRF, e o Projeto de Lei Complementar Estadual nº 38/23, que fixa um teto de gastos para o Estado, cenário defendido pelo Presidente do Congresso Nacional junto ao Presidente da República”, lê-se em trecho do ofício encaminhado por Zema a Haddad.
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Propostas distintas
O plano de Recuperação Fiscal foi enviado por Zema à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e precisa de aval dos deputados estaduais para ser posto em prática. O documento defende, como forma de equacionar a dívida, medidas como, a venda, à iniciativa privada, da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). A estatal é responsável por explorar jazidas de nióbio em Araxá, no Alto Paranaíba.
Para dar fôlego às contas públicas, o pacote tem, ainda, proposta de venda, a um banco, da folha de pagamento dos servidores do estado. O ajuste fiscal não contempla, a princípio, aumento real nos vencimentos do funcionalismo, e, sim, duas recomposições inflacionárias de 3% ao longo de nove anos de vigência.
Na outra mão, Pacheco, apoiado pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD-MG), propôs o repasse, à União, de empresas públicas mineiras, como a Codemig. Assim, seria possível manter a empresa sob o guarda-chuva estatal.
Há, também, menção ao uso de créditos financeiros que Minas tem a receber por causa, sobretudo, de ações judiciais.
O presidente do Congresso sugeriu a criação de um programa de refinanciamento que permita, a estados e municípios, a renegociação - com desconto - dos débitos dívidas mantidas com o governo federal.
