O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), classifica como “desproporcional” e “desavisada” as críticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros de tribunais superiores. A “PEC do STF” foi aprovada na quarta-feira (22/11). Para Pacheco, a proposta tem como fundamento a premissa de fortalecer o equilíbrio entre os Poderes e aprimorar as instituições. No dia seguinte, em sessão de julgamento, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, e o decano da Corte, Gilmar Mendes, endureceram críticas à aprovação da proposta.
“O único propósito de estabelecer esse equilíbrio entre os Poderes, com uma essência básica, muito simples do que é essa emenda constitucional, cuja reação foi absolutamente desproporcional e desavisada em relação ao que é o mérito dela. O que significa essa proposta de emenda à Constituição é que, uma lei votada na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, sancionada por um presidente da República, ou seja, feita por dois Poderes, não pode ser revista por um ato unilateral de um único membro do Poder Judiciário”, disse Pacheco, nesta sexta-feira (24), durante evento em São Paulo.
O presidente do Senado citou, mais uma vez, a Constituição Federal para embasar o seu argumento sobre a aprovação da PEC. “Somente a maioria absoluta dos votos dos membros do tribunal é que se pode declarar inconstitucional uma lei ou ato normativo do Poder Público. A necessidade de ser por maioria, de ser por colegiado, isso é bom para a Justiça, isso é bom para as instâncias da Justiça, isso é bom para a democracia e para a relação entre os Poderes. Inclusive para segurança jurídica daqueles que empreendem, aqueles que desenvolvem no nosso país. Não há outra razão, que não seja essa, de aprimoramento”, salientou.
Pacheco disse que a adoção de um ambiente “pacificador” e “conciliador” deve prevalecer na busca de soluções para os problemas do país. No entanto, ele afirmou que o Parlamento não vai abrir mão de suas prerrogativas. “Jamais deixando de fazer aquilo que um Senado Federal e uma Câmara dos Deputados devem se propor a fazer, que é legislar, eu considero que é o equilíbrio que nós precisamos. Ou seja, compreender sempre o lado do outro, respeitar as divergências, estar aberto ao diálogo, mas não deixar de fazer aquilo que nós verdadeiramente acreditamos que será bom para o nosso país”, ressaltou.
