A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei que prevê a regulamentação das apostas esportivas, as chamadas bets, e os cassinos onlines. A proposta estabelece regras para a operação das empresas de apostas no país, além de fixar em 12% a tributação para as casas de apostas e de 15% sobre os prêmios obtidos pelos apostadores.
Os senadores também aprovaram o regime de urgência, o que permite que a matéria seja votada pelo Plenário do Senado ainda nesta quarta-feira (22). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já sinalizou que o texto poderá ser submetido à votação no Plenário nesta quarta (22). Pacheco irá conceder uma entrevista coletiva, na tarde desta quarta, para dar detalhes da tramitação de matérias consideradas fundamentais para o governo, incluindo a regulamentação das apostas esportivas.
O texto trata da modalidade lotérica denominada “apostas de quota fixa”, quando o apostador sabe quanto vai ganhar, caso acerte as apostas. A regra também vale para eventos de jogos online, como cassinos. Pelo texto caberá ao Ministério da Fazenda conceder ou não as autorizações para que as empresas possam operar no país. O governo federal conta com a aprovação da matéria para o cumprimento da meta de zerar o déficit das contas públicas para 2024.
