O Sendo Federal analisa, nesta terça-feira (7), a lei orgânica dos policiais e bombeiros militares. O texto prevê diretrizes para o funcionamento das corporações e já foi aprovado nas Câmara dos Deputados.
O texto que vai ser votado hoje tem relatoria do Senador Fabiano Contarato (PT-ES) e regulamenta garantias a policiais militares, como seguro contra acidente de trabalho, auxílio periculosidade e pensão para dependentes. O PL também proíbe incitação ao discurso de ódio nas redes sociais.
Agora, apesar de aprovados em todas as comissões e de ter o apoio do Ministério da Justiça, a lei tem pontos criticados por outros segmentos. A cota de 20% para mulheres tem sido vista como um possível limitador do ingresso de mulheres nos quadros da PM, por exemplo, e é vista com ressalvas dentro do Ministério das Mulheres. Além disso, o poder de fazer fiscalização ambiental atribuído pela lei aos agentes de segurança tem a insatisfação do Ministério do Meio Ambiente que analisa a prerrogativa como invasão de competência do Ibama.
O Ministério dos Direitos Humanos, por sua vez, emitiu uma nota preocupado com a redução dos instrumentos de controle dos policiais militares. Entre os pontos questionados estão os que determinam a criação de ouvidoria subordinada ao comandante-geral da PM e os que regulamentam que os comandantes respondam diretamente ao governador.
Esse projeto da lei orgânica dos policiais e bombeiros militares é uma demanda da Frente Parlamentar da Segurança Pública - a chamada bancada da bala. Como já passou na Câmara, o texto analisado, hoje, se aprovado pelos senadores, vai à sanção do presidente Lula que pode ainda vetar trechos ou integralmente durante análise.
