A Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reúne nesta terça-feira (7) para votar o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024. Essa votação do relatório apresentado pelo deputado Danilo Forte (União-CE) aconteceria, inicialmente, no final do primeiro semestre. Entretanto, os parlamentares decidiram ser mais prudente aguardar a aprovação da nova regra fiscal — o que aconteceu em agosto.
Se aprovado nesta terça, o relatório com o parecer da comissão deve ser levado ao plenário do Congresso Nacional entre os dias 20 e 22 de novembro, segundo previsão de Forte. Esse texto define os critérios de prioridade para as emendas parlamentares e privilegia aquelas que destinam recursos para educação básica, empreendedorismo feminino, inovação tecnológica, atendimento a crianças com deficiência e uso de energias renováveis.
A conclusão da discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias é o primeiro passo para a confecção da LOA, que, ainda conforme o relator, será votada em dezembro. A lei orçamentária autoriza os gastos da presidência da República e direciona as despesas do governo. O projeto orçamentário é enviado anualmente pelo governo ao Congresso até 31 de agosto e analisado pela CMO antes de chegar ao plenário do Congresso.
A votação do relatório preliminar apresentado pelo deputado Danilo Forte acontece em meio à polêmica em torno da meta fiscal. A proposta do arcabouço fiscal enviada pelo governo, e aprovada pelo Congresso em substituição à política do teto de gastos dos presidentes Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL), prevê que seja zerado o déficit das contas públicas em 2024 para a presidência, em 2025, chegar a um superavit.
Entretanto, contrapondo o discurso do ministro Fernando Haddad (PT), da Fazenda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, no último 27 de outubro, que a meta estabelecida ‘dificilmente’ seria alcançada. A declaração gerou mal-estar entre agentes políticos e do mercado. Nessa segunda-feira, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) afirmou que a meta fiscal está em discussão e ainda não foi definida.
O governo deverá informar ao Congresso Nacional, antes da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, qualquer mudança formal na meta para o próximo ano.
