A Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressou, nesta segunda-feira (30), com recurso contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que é o relator do inquérito que investiga a suposta agressão sofrida pelo ministro do STF Alexandre de Moraes e a família dele, no aeroporto de Roma, na Itália. O episódio ocorreu no dia 14 de julho deste ano, quando Moraes aguardava para retornar ao Brasil. Quatro pessoas são acusadas de participação no caso.
No recurso, a PGR questiona a admissão do ministro Alexandre de Moraes como assistente de acusação no inquérito em que ele foi a suposta vítima junto com a família, algo que, segundo a PGR, nunca ocorreu no país. “Ao admitir o ingresso de ministro do STF na qualidade de assistente de acusação no inquérito no STF, sem que exista sequer acusação formulada, o relator confere privilégio incompatível com os princípios republicanos da igualdade, da legalidade e da própria democracia, em afronta ao artigo 268 do Código de Processo Penal, à uníssona doutrina e às decisões da própria Suprema Corte, que rechaçaram iniciativas desse mesmo jaez quando deduzidas pelo cidadão”, destacou a PGR no recurso.
Segundo a PGR, a decisão do STF compromete a agilidade, a eficácia das investigações, o respeito aos prazos legais e regimentais para o oferecimento de denúncia e, por sua vez, a própria duração razoável do procedimento investigatório. A PGR destacou, ainda, que a decisão de incluir Moraes como assistente de acusação também pode prejudicar o sucesso da persecução criminal, “que é alcançado não apenas quando oferecida a denúncia, mas também quando se faz presente hipótese de arquivamento”, destacou no recurso.
A PGR também questionou a imposição indevida de restrições de acesso ao vídeo encaminhado pela República Italiana. “Não existem, no particular, atos da vida privada que justifiquem a manutenção do sigilo dessas gravações. Nessa perspectiva, não há que se aventar possível invasão da esfera da privacidade dos indivíduos e violação de direitos fundamentais”, destacou a PGR. Ainda no recurso, a PGR criticou a decretação de sigilo, uma vez que as imagens foram captadas em local público, de grande circulação de pessoas, e ressaltou que boa parte das imagens já foi divulgada pela imprensa.
A PGR pediu para que seja permitida a extração de cópia a partir do material bruto enviado pela Polícia da Itália, sem qualquer edição ou manipulação, em que seja possível confrontar original e cópia e averiguar a cadeia de custódia. No recurso, a PGR pede ao ministro Dias Tóffoli para reconsiderar a decisão nos pontos questionados e, caso o ministro decida manter as ordens, que o recurso da PGR seja encaminhado para análise do Plenário do STF para julgamento do colegiado.
A Polícia da Itália enviou um relatório à Justiça Brasileira apontando que houve um leve impacto nos óculos do filho do ministro Alexandre de Moraes. A defesa dos réus pediu à Polícia Federal que seja realizada uma perícia nas imagens das câmeras do aeroporto da Itália. A Polícia Federal (PF) informou, em nota, que as imagens foram devidamente analisadas, e garantiu que não há suspeitas quanto à falta de integridade, adulteração ou edição, o que, segundo a PF, afasta a necessidade de perícia.
