A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, abriu processo administrativo contra a empresa de viagens 123 Milhas por violar o Código de Defesa do Consumidor. A medida vem dois meses após o cancelamento de milhares de passagens aéreas da linha Promo oferecida pela empresa.
O documento da Senacon alega que a 123 Milhas descumpriu contratos sistematicamente e negou ressarcir os clientes pelos prejuízos, conforme prevê a legislação. A medida foi publicada nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial da União.
Segundo o despacho, a empresa tem 20 dias para apresentar defesa. A 123 Milhas pediu recuperação judicial em agosto. O cancelamento das passagens teria ocorrido porque a empresa não conseguiu arcar com os custos dos bilhetes ao preço que foram vendidos.