A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que considere inconstitucional trechos de uma emenda aprovada que isenta de punição os partidos políticos que descumpriram a cota mínima de recursos para candidatura de mulheres e negros nas eleições de 2022. A anistia vem sendo discutida no Parlamento por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que teve a votação adiada pela terceira vez em setembro.
Para a procuradora-geral, Elizeta Ramos, a anistia pelo descumprimento de políticas de ampliação da participação dos dois grupos na política viola o princípio da igualdade que é previsto na Constituição. “Os arranjos legislativos que, por qualquer modo, impliquem sub-representação de mulheres e de negros na política para aquém dos patamares já alcançados, além de violarem os limites materiais ao poder de emenda à Constituição Federal, significam inadmissível retrocesso em políticas afirmativas voltadas a assegurar isonomia política de gênero e racial”, justificou.
Com a PEC da anistia, sanções aos partidos como devolução de dinheiro, multas ou suspensão do Fundo Partidário seriam extintas.