Lula sanciona Desenrola com limite para juros rotativo do cartão de crédito

Em recuperação no Palácio da Alvorada após as cirurgias no quadril e nas pálpebras, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei (PL) aprovado pelo Congresso Nacional que regulamenta a criação do Programa Desenrola Brasil para renegociação de dívidas e impõe limite aos juros rotativos do cartão de crédito. O petista não apresentou nenhum veto, o que significa que a matéria sancionada é a mesma aprovada pelo Senado Federal nessa segunda-feira (2).

O Desenrola foi criado pelo próprio Governo Federal em julho por meio de uma Medida Provisória (MP) que caducou nessa terça-feira — assim, se a proposta de lei apresentada não fosse aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente até a data-limite de 3 de outubro, o programa seria paralisado. O PL que prevê as regras para o programa de renegociação de dívidas também impõe que o Conselho Monetário Nacional (CMN) defina um limite para os juros rotativos do cartão de crédito. Se os limites não forem aprovados em um prazo de 90 dias, será definido que as dívidas poderão, no máximo, dobrar no período de doze meses — hoje as cobranças alcançam cerca de 440% ao ano.

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Leilão de descontos. O Ministério da Fazenda concluiu na quarta-feira (26) passada o leilão de descontos para credores no âmbito do Desenrola Brasil. Nesta terceira etapa, credores apresentaram suas propostas de descontos para renegociação de dívidas negativadas bancárias e dos setores de energia elétrica, água, educação e varejo. A fase contempla pessoas endividadas que recebem até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no CadÚnico e tenham dívidas de até R$ 20 mil.

A renegociação acontecerá neste mês de outubro pela plataforma do Governo Federal, e os interessados em quitar as dívidas com descontos devem pagá-las à vista ou em até 60 meses.

Aprovação na Câmara dos Deputados

Os parlamentares da Câmara dos Deputados aprovaram no mês passado o Projeto de Lei do Desenrola Brasil, que impunha teto ao juros rotativo do cartão de crédito. Apenas o Partido Novo e o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) apresentaram pareceres contrários à aprovação do PL do Desenrola Brasil. “Se você facilita demasiadamente a vida do credor, você prejudica o sistema financeiro”, sustentou Gilson Marques (Novo-SC). Apesar da sustentação, parlamentares não concordaram e aprovaram o texto-base, que seguiu para o Senado Federal.

O relator Alencar Santana (PL-SP) apresentou pedido de aprovação e indicou os pareceres emitidos pelas comissões de Finanças e de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ), rejeitando, porém, a emenda enviada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) — igualmente rejeitada pelo plenário. A sugestão de alteração proposta pelo aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) previa o uso de 50% do orçamento destinado ao Fundo Nacional de Cultura para garantir o refinanciamento das dívidas das pessoas que compõem a faixa 1 do Desenrola; que contempla devedores com renda mensal de até dois salários mínimos ou que estão inscritos no CadÚnico com dívidas de até R$ 5 mil.

O Projeto de Lei do Desenrola Brasil aprovado pela Câmara dos Deputados obriga as operadoras dos cartões de crédito a reduzir a cobrança dos juros rotativos e do crédito parcelado. O valor máximo da taxa será indicado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no prazo de até 90 dias. O relatório apresentado por Alencar Santana indica que, segundo estatísticas do Banco Central (BC), o juros rotativos alcançam atualmente a cobrança máxima de 440% ao ano. Vale citar que a proposta prestes a ser levada ao Senado Federal prevê a portabilidade da dívida do cartão de crédito; medida que também deverá passar pelo crivo do CMN.

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