O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou nesta quinta-feira (14) que irá apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição para alterar a Lei Antidrogas do país, para penalizar quem for flagrado em posse de substância entorpecente ilícita em qualquer quantidade. A decisão foi anunciada por Pacheco, em coletiva de imprensa, após reunião com líderes partidários. “Ela (PEC)deve ser apresentada de hoje para amanhã, e aí haverá a coleta de assinaturas, com número mínimo, para ser aperfeiçoada pela Comissão de Constituição e Justiça”, adiantou.
Pacheco revelou que a PEC deve considerar crime o porte ou a posse de substância entorpecente independentemente da quantidade, mas deixou claro que há um debate entre líderes para regulamentar o uso da folha da cannabis, como princípio ativo, em tratamentos de saúde. “Obviamente que o entendimento da maioria é que havendo a utilidade do uso medicinal dessas substâncias, isso deve ser também, de algum modo, regulamentado, para permitir o uso em função do tratamento de saúde”, destacou. “Mas a política antidrogas do Brasil deve ser uma política rígida”, enfatizou Pacheco. O presidente do Senado detalhou que a PEC prevê punição para quem carrega a droga para uso próprio, mas deixou claro que é preciso diferenciar traficante de drogas e usuários.
O Supremo Tribunal Federal já tem cinco votos pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para consumo próprio e um contra. O julgamento foi suspenso no fim de agosto, após pedido de vista do ministro André Mendonça. Pacheco evitar falar do julgamento no Supremo, e destacou que é preciso ter uma política pública para combater o tráfico de drogas no país. “A descriminalização do porte para uso de maconha ou qualquer outra droga, sem uma política pública discutida no Congresso Nacional é uma decisão isolada que afeta o combate ao tráfico de drogas no Brasil”, opinou.
Pacheco destacou, ainda, que o Congresso Nacional é o local adequado para tratar da discussão sobre a descriminalização do porte ou posse de drogas no país. “Nós reconhecemos a importância da discussão, mas é uma discussão típica do Congresso Nacional, que traduz a vontade do povo. Os representantes eleitos, são deputados e senadores que definem a política antidrogas do Brasil. O entendimento, pelo menos do Senado, é no sentido de que a política antidrogas do Brasil deve envolver a recriminação do tráfico ilícito de entorpecentes com veemência, que é, inclusive, um crime equiparado ao hediondo”, concluiu.
