O governo de Romeu Zema (Novo) discute internamente se apresentará Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que o direito de lavra da Codemig sobre a mina de nióbio em Araxá, no Triângulo Mineiro, seja incluído na privatização da empresa.
A Constituição Estadual determina que, em caso de venda de estatais, as “concessões de lavra de mineral sólido” que elas detêm permanecem com o governo de Minas. O único e principal ativo da Codemig é a exploração de nióbio. Sem ele, a empresa perde atratividade para eventuais compradores. O governo Zema foi procurado na noite de segunda-feira (4) para comentar, mas não se posicionou até a publicação desta reportagem.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Art.87 – As atuais concessões de lavra de mineral sólido e os respectivos direitos e obrigações em poder de entidade da administração indireta do Estado serão, na hipótese de sua privatização, extinção ou desativação, previamente transferidas para entidade da administração indireta do Estado cujos objetivos predominantes sejam a mineração e o seu fomento no território estadual, observados os preceitos legais.
Há um debate jurídico no governo sobre o tema. Uma das visões é que o artigo 87 está no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição mineira, promulgada há mais de 30 anos, em 1989. Portanto, diz essa ala, seria possível argumentar na Justiça que o artigo perdeu a validade.
Uma discussão nos tribunais poderia gerar insegurança jurídica e afastar eventuais compradores interessados na Codemig. Por isso, outra ala do governo defende o envio da PEC para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) com a alteração do artigo.
Projeto de privatização foi enviado em 2019
Ao contrário de Cemig e Copasa, cujos projetos de privatização não foram apresentados, o governo Zema enviou a proposta de venda da Codemig para a ALMG ainda em 2019. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em dezembro de 2022, mas foi arquivado em seguida com o fim da Legislatura passada.
Presidente da Codemig, Thiago Toscano disse na quarta-feira (6) em entrevista à rádio FM O Tempo que, de 0 a 10, a chance da Cemig ser privatizada é “sete”, a da Copasa “oito” e a da Codemig, “10". “No final das contas, a privatização não é um fim em si mesmo. A gente quer a privatização para alguma coisa. No caso da Codemig, a principal defesa é ajudar no Regime de Recuperação Fiscal. Nesse aspecto, é 10", disse.
O governo Zema apresentou no mês passado
A privatização da Codemig não precisa de referendo para ser finalizada. Basta que os parlamentares aprovem projeto de lei, também por maioria simples, para que o governo de Minas seja autorizado a vender a estatal.
