Vice de Zema nega atraso da ALMG em PEC que elimina referendos antes da venda de estatais

O vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões (Novo), disse, nesta quinta-feira (7), ter “certeza” de que a discussão em torno da possibilidade de eliminar referendos obrigatórios para viabilizar a venda de estatais vai “caminhar” na Assembleia Legislativa. No fim de agosto, o Executivo enviou, aos deputados estaduais, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a necessidade de consulta popular antes da privatização de empresas como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). O texto, porém, sequer começou a tramitar no Parlamento.

“Tenho certeza que vamos conseguir caminhar com essa discussão (sobre a PEC do fim do referendo). Não significa que seja uma discussão fácil ou que a Assembleia esteja atrasada. Temos de fazer a discussão — e tenho a certeza de que a Assembleia está pronta para isso. O povo mineiro está na expectativa de ver como a Assembleia vai se pronunciar. Então, tenho a perspectiva de que, até o final do ano, a gente consiga do outro lado dessa discussão”, afirmou Simões, após o desfile de Sete de Setembro, na Avenida Afonso Pena, em Belo Horizonte.

Antes de começar a tramitar nas comissões da Assembleia Legislativa, um projeto precisa ser lido em plenário. A tarefa cabe à Mesa Diretora da Casa. Essa etapa ainda não aconteceu. Como mostrou a Itatiaia, deputados acreditam que, na atual conjuntura, o governo não conseguiria os votos suficientes para aprovar a PEC. Por isso, o texto, visto como saída para facilitar as desestatizações, não começou a ser formalmente analisado.

Governador em exercício por causa de uma viagem internacional do correligionário Romeu Zema, Simões pregou a necessidade de “respeitar o papel” de cada um dos Poderes.

“A Mesa (Diretora) tem o seu momento de fazer a leitura. A gente respeita”, falou. “É absolutamente essencial que a gente respeite o tempo do presidente Tadeu (Martins Leite, do MDB) e da Mesa Diretora da Assembleia para conduzir essa discussão. Sei que ele o faz de forma a preservar os interesses dos mineiros — e os mineiros têm seus interesses preservados quando a discussão se dá lá com tranquilidade. E isso nem sempre acontece no dia que a gente no dia que a gente apresenta a proposta”, completou.

A ideia da equipe de Zema, além do fim dos referendos, é diminuir o número de votos necessários para conseguir o aval legislativo a uma privatização. Atualmente, é preciso conseguir manifestações favoráveis de 48 dos 77 deputados, número equivalente a 3/5 do total de assentos do Parlamento. As bases da proposta preveem a exigência, apenas, de maioria simples — 39 votos, portanto. Segundo o Palácio Tiradentes, o objetivo é adequar a Constituição Estadual à Constituição Federal.

Quando a PEC do fim dos referendos chegou à Assembleia, o presidente Tadeu Martins Leite pregou cautela e diálogo.

“Minas Gerais precisa avançar, se modernizar e se tornar ainda mais competitiva, mas nada será feito às pressas. Os mineiros merecem que esta decisão seja tomada com muito diálogo, responsabilidade e cuidado com o que é patrimônio da população”, prometeu o emedebista.

A PEC vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia e, depois, passará por uma Comissão Especial. No plenário, serão dois turnos de votação. A oposição, liderada pelo PT, promete lançar mão da obstrução para barrar a Emenda Constitucional.

ICMS adicional é ‘muito importante’

Ao listar as pautas importantes para o governo que, neste momento, são debatidas pelos deputados, Mateus Simões fez menção ao projeto de lei (PL) que autoriza a retomada da cobrança adicional, de até dois pontos percentuais, do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre produtos supérfluos.

A alíquota extra se aplica a itens como cervejas, refrigerantes, armas de fogo, bebidas energéticas, produtos de tabacaria, rações para pets, perfumes, cosméticos, celulares e câmeras fotográficas. O adicional vale, também, para equipamentos para pesca esportiva e equipamentos de som ou vídeo para carros, como alto-falantes e amplificadores.

O governo espera arrecadar entre R$ 800 milhões e R$ 1,2 bilhão ao ano com a cobrança. As receitas serão repassadas ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). A poupança pública serve, por exemplo, para ajudar a custear o pagamento integral do Piso Mineiro da Assistência Social.

“Temos projetos importantes em tramitação neste momento. O projeto do FEM, Fundo de Erradicação da Miséria, é muito importante para nós. Foi aprovado em mais uma comissão (a CCJ) nesta semana”, pontuou o vice-governador.

Simões contou que, antes de Zema viajar à Europa, em missão que terá escala nos Estados Unidos da América (EUA), fez um “compromisso” de manter a máquina pública em pleno funcionamento.

“O governador viajou há dois dias, de manhã. Desde então, a gente já teve, até, algumas votações acontecendo na Assembleia. Meu compromisso com ele é não causar nenhum tumulto. Minha relação com os deputados é muito positiva. No que for possível, vou auxiliar o secretário Gustavo Valadares (da pasta de Governo) para que nossas pautas continuem andando”, assegurou.