Após aval da Câmara, saiba próximos passos para passagem voltar a R$ 4,50 em BH

A aprovação, em 2° turno, do projeto de lei (PL) que permite a volta, a R$ 4,50, das passagens de ônibus em Belo Horizonte, não faz com que os usuários sejam automaticamente beneficiados pela redução. O texto recebeu aval dos vereadores nesta sexta-feira (23) e, na próxima semana, segue para sanção do prefeito Fuad Noman (PSD). Além da publicação da lei, será preciso esperar a edição de portaria regulamentando o novo valor da tarifa-base.

Como já mostrou a Itatiaia, Fuad espera que os R$ 4,50 passem a valer em julho. Não há, porém, como cravar a data para a redução do preço.

A redução vai ser viabilizada por meio de trecho do projeto que autoriza o Executivo a conceder subsídio de R$ 512,8 milhões às empresas de ônibus. Antes de chegar às mãos do prefeito, contudo, a proposta vai passar pelo processo de redação final na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal. A etapa vai acontecer na terça-feira (26) e, logo depois, o documento será enviado ao prédio da Avenida Afonso Pena 1.212.

O PL do subsídio transforma em política permanente o aporte público anual no sistema de transporte. Em 2022, os concessionários dos coletivos receberam uma subvenção de R$ 226 milhões, mas em caráter extraordinário.

“A partir da decisão de quanto é o subsídio, vamos ter, com facilidade, o preço da tarifa”, disse, nesta sexta, o presidente da Câmara Municipal, Gabriel Azevedo (sem partido), ao explicar os efeitos do texto aprovado.

‘Carta na manga’

Minutos depois de aprovarem o texto sobre o repasse às empresas de ônibus, os vereadores autorizaram o comando da Câmara a assinar projeto de resolução (PRE) que anula os efeitos do decreto editado por Fuad para autorizar o aumento das passagens a R$ 6. Por ora, o texto vai ficar engavetado, mas pode servir como mecanismo de pressão.

“Espero que o prefeito seja célere (na sanção). Se não, há um projeto de resolução que derruba a passagem imediatamente — após ele passar, também, pela Comissão de Legislação e Justiça para redação final”, falou Azevedo.

O aval aos R$ 512,8 milhões passou pelo crivo do Legislativo com placar de 37 a 3. As manifestações contrárias foram puxadas por vereadores do Novo.

Líder da bancada do partido, Fernanda Altoé questionou o fato de a política permanente de subvenção não precisar passar revisões anuais no Parlamento. “A partir de agora, qualquer valor de subsídio não passa mais pela Câmara - vai constar na lei orçamentária com o valor que eles quiserem”, protestou.

“O projeto fala que o subsídio vai retroagir a janeiro, mas já pagamos subsídio de janeiro a março. Vamos pagar duas vezes. O subsídio será pago por quilômetro rodado, mas ninguém sabe o cálculo desse quilômetro. Não há qualquer embasamento técnico de quilometragem rodada”, emendou a parlamentar.

Suplementares vencem disputa

O escopo projeto do subsídio foi dividido em três durante a sessão plenária desta sexta. Uma das votações serviu para chancelar emendas destinadas aos permissionários do transporte suplementar — os chamados “amarelinhos”.

Os donos dos micro-ônibus terão direito a 10% do subsídio de R$ 512,8 milhões pago a todas as empresas do modelo convencional.

“Entendemos que o sistema (suplementar) equivale a 10% do transporte público municipal. Então, nada mais justo que possam receber 10% (do subsídio)”, defendeu Irlan Melo (Patriota), autor do trecho que trata dos suplementares.

Os responsáveis pelos “amarelinhos” foram contemplados, ainda, com dispositivo que reduz, de 9% para 3%, o percentual pago por eles ao Consórcio Transfácil pela utilização do sistema de bilhetagem eletrônica. Eles terão direito, ainda, a explorar o interior dos coletivos com publicidade.

Ao contrário dos artigos que tratam do subsídio e da passagem a R$ 4,50, trechos do projeto destinados ao sistema suplementar ainda não eram ponto pacífico entre vereadores e a equipe de Fuad Noman. A prefeitura montou uma mesa de negociação para conversar com os permissionários e estudava formas de incluir as demandas em um outro projeto de lei, que tramitaria separadamente.

Parte dos vereadores tido como aliados de Fuad, contudo, votou favoravelmente às emendas voltadas aos suplementares. Segundo apurou a Itatiaia, o movimento aconteceu após parlamentares ligados ao ex-deputado federal Marcelo Aro (PP), secretário de Casa Civil do governador Romeu Zema (Novo), terem registrado votos “sim” aos destaques.

A avaliação é que, como as 28 manifestações necessárias para a aprovação já haviam sido atingidas por meio do embarque do grupo de Aro ao bloco que defendia a presença dos suplementares no PL do subsídio, não restou opção aos outros aliados de Fuad. O entendimento é que o desgaste de se posicionar contrariamente em uma disputa já perdida não compensaria, uma vez que os vereadores têm contato com permissionários nos bairros da cidade.

Procurado pela reportagem, o líder de Fuad na Câmara, Bruno Miranda (PDT), esquivou-se de comentar os impactos do resultado da votação na relação entre Executivo e Legislativo.

“A base (aliada à prefeitura), após a mobilização da categoria, votou com os destaques de Irlan, muito embora o governo tenha orientado a votação contrária por entender que havia um processo de maturação e discussão por um novo projeto de lei e, de fato, avançar em várias pautas do transporte suplementar”, assinalou.

Contrapartidas

O repasse integral dos R$ 512,8 milhões está condicionado ao cumprimento, por parte das empresas, de uma série de contrapartidas.

As garagens de ônibus terão de garantir, por exemplo, tarifa zero a mulheres vítimas de violência doméstica. Contemplados, também, usuários dos coletivos que embarcam nos veículos rumo a tratamentos médicos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Há, ainda, tópico que assegura tarifa zero nas linhas que circulam em vilas e favelas.

As empresas terão que comprar 180 novos ônibus para circular em Belo Horizonte e aumentar o número de viagens em 10%. Além disso, outros 240 veículos que já excederam a idade máxima terão que ser substituídos.

Na semana passada, à Itatiaia, Fuad prometeu “acompanhamento permanente” do estado de conservação dos ônibus, da frequência das viagens e do número de passageiros em cada itinerário.

“Esse dinheiro não é uma ajuda financeira às empresas, mas uma complementação da passagem, para que a tarifa fique mais barata”, pontuou.