‘Prévia’ da adesão à Recuperação Fiscal avança na Assembleia de Minas

Sob protestos de deputados estaduais de oposição, um projeto de lei (PL) visto como essencial pela equipe econômica do governador Romeu Zema (Novo) para evitar o pagamento imediato de R$ 15 bilhões avançou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta quarta-feira (21), o texto, que autoriza o estado a ingressar no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), foi aprovado pela Comissão de Administração Pública.

O texto está atrelado, ainda, ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A entrada no PAF é requisito obrigatório para a adesão ao programa de refinanciamento da dívida pública do estado com a União – cerca de R$ 160 bilhões.

Como já mostrou a Itatiaia, a base aliada a Zema corre para aprovar o projeto até 28 de junho. A alegação é que o poder Executivo tem de sancionar a proposta até o próximo dia 30, sob pena de ter de repassar ao governo federal, à vista, os já mencionados R$ 15 bilhões.

No ano passado, o governo de Minas prorrogou um contrato de refinanciamento de dívidas com a União. Como parte do termo aditivo assinado, o governo Zema se comprometeu a aderir ao PAF.

O texto será analisado ainda hoje pelo comitê de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Assim, ficará pronto para ser votado em 1° turno no plenário.

Nos bastidores, deputados governistas se articulam para tentar fazer os dois turnos em plenário na próxima semana.

Segundo Cássio Soares (PSD), líder de um dos blocos governistas da Assembleia, a adesão ao PAF vai servir para deixar as finanças estaduais “minimamente equilibradas”.

“A Assembleia tem responsabilidade com o estado de Minas Gerais. A oposição está compreendendo a necessidade. Estamos dialogando constantemente”, disse.

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Projeto enviado em maio

O PL a respeito do PAF chegou à instância Legislativa em 20 de maio. O pouco tempo entre o envio da matéria e a data-limite da aprovação deixou a oposição descontente.

Deputados apontam, ainda, a relação entre o PAF e a Recuperação Fiscal – criticada pela bancada de esquerda, que teme desinvestimentos em políticas públicas.

“Ninguém, até essa data, conseguiu me convencer da eficiência que esse regime tem. As notícias que vêm do Rio Grande do Sul são as piores possíveis”, criticou Professor Cleiton (PV), em menção a um dos estados que aderiram ao RRF.