Deputados que fazem parte da base de apoio ao governador Romeu Zema (Novo) intensificaram as articulações para que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprove projeto de lei autorizando o governo de Minas a ingressar no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF).
A proposta precisa ser aprovada pelos parlamentares e sancionada pelo governador até o dia 30 de junho. Caso contrário, o governo estadual afirma que terá que pagar R$ 15 bilhões à vista ao governo federal.
No ano passado, o governo de Minas prorrogou um contrato de refinanciamento de dívidas com a União. Como parte do termo aditivo assinado, o governo Zema se comprometeu a aderir ao PAF. “O presente projeto é parte integrante do processo de ajustamento das contas públicas que auxiliará no adimplemento das dívidas e na manutenção da sustentabilidade fiscal do Estado”, diz Zema na justificativa do projeto.
Além disso, para ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa defendido pelo governador para equilibrar as contas públicas de Minas Gerais, é necessário que o estado faça parte, primeiro, do PAF.
O projeto de lei foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça na terça-feira (20) e, nesta quarta-feira (21), será analisado na Comissão de Administração Pública. O texto ainda precisa passar na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ser votado em primeiro turno no plenário.
Em seguida, o texto volta para a FFO e só então poderá ser votado em segundo turno e seguir para a sanção de Zema. Todos esses passos precisam ocorrer até o próximo dia 30. “Vamos trabalhar esse entendimento com os demais colegas, com o presidente Tadeu para que a gente possa votar o mais rápido possível”, disse o líder do bloco de governo, Cássio Soares (PSD).
Já o líder da oposição, Ulysses Gomes (PT), criticou o fato do projeto ter sido apresentado “de última hora”. O texto foi enviado por Zema no dia 20 de maio. “Isso mostra a incompetência, digamos assim, de planejamento do governo ao não prever um projeto que tem a importância que estão dizendo e apresentar de última hora, sem discutir, sem a gente avaliar o impacto,” afirmou o parlamentar.
Entenda o PAF
Desde a crise da dívida dos estados com a União no final dos anos 90, o governo federal criou regras de transparência das finanças estaduais e também para padronizar interpretações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) entre todos os governos estaduais.
O primeiro PAF, chamado então de Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, foi criado em 1997. Houve alterações nas regras em 2016 e, em 2021, foi criado o atual Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, chamado também de PAF 3.
A principal mudança no PAF 3 foi a padronização de como os estados devem contabilizar os gastos com aposentadorias e pensões na hora de calcular se a Lei de Responsabilidade Fiscal está sendo cumprida.
A LRF determina que os estados não podem gastar mais de 60% do que arrecadam para o pagamento de despesas com pessoal. Se estiverem acima desse limite, os estados não podem, por exemplo, conceder reajustes salariais para os servidores públicos.
Para argumentar que gastavam menos de 60% em despesas com pessoal e poderem dar os reajustes, diversos estados deixavam de considerar os gastos com servidores aposentados e inativos. Porém, o PAF 3 determina que os governos estaduais têm que contabilizar os recursos utilizados para cobrir os déficits dos regimes de previdência.
