O relator do arcabouço fiscal, Cláudio Cajado (PP-BA), confirmou que o projeto de lei será votado na noite desta terça-feira (23) pela Câmara dos Deputados. O anúncio foi feito após reunião com as lideranças partidárias.
Para a proposta ser aprovada, é necessário o voto favorável de no mínimo 257 dos 513 deputados. Se isso ocorrer, o texto segue para análise do Senado.
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No encontro com os líderes, ficou decidido que Cajado mudará seu relatório inicial para alterar o ponto que determinava que o governo Lula poderia gastar 2,5% a mais em 2024 do que em 2023, independente do crescimento da receita de um ano para o outro - já descontada a inflação.
O novo relatório vai prever que o limite do crescimento dos gastos para 2024 será 70% do crescimento das receitas, limitado a até 2,5% de aumento real das despesas.
“O ponto que demandou mais discussão foi a elevação da despesa em 2,5%. O texto original previa crescimento de 1,12% pelos cálculos que o próprio governo forneceu. [Agora] Vai poder utilizar, do que crescer entre o ano de 2023 e 2024, até 70% no limite de 2,5%”, disse Cajado.
“Ficou um meio termo para desfazer aquele mal entendido que o relatório estava colocando aí R$ 80 bilhões [a mais para o governo gastar em 2024]. Eu vou redigir agora esse texto, apresentar ao plenário e me parece que vamos votar ainda hoje às 20h. Tem acordo com todos os líderes”, acrescentou o relator.
Apesar da pressão de parlamentares ligados à educação, o Fundeb ficará sujeito ao limite de crescimento das despesas imposto pelo arcabouço fiscal. Porém, segundo o relator, não haverá prejuízo ao fundo que financia a educação básica.
“Vai ter um artigo que deixa claro que será incorporado 2% a cada ano de forma cumulativa [ao crescimento das despesas geral]. Isso garante de forma mais clara ainda que o Fundeb não terá nenhuma competição com a base [limite de crescimento das despesas] que está sendo incluída”, explicou Cajado.
Entenda o novo arcabouço fiscal
O arcabouço fiscal é a proposta do governo Lula para substituir o teto de gastos criado durante o governo Michel Temer (MDB).
A proposta limita o crescimento das despesas do governo federal a 70% do crescimento da receita. Porém, há um limite mínimo e um limite máximo: os gastos do governo federal vão crescer pelo menos 0,6% e até 2,5% de um ano para o outro. Os percentuais dizem respeito ao crescimento real das despesas, ou seja, acima da inflação.
Essa é a regra caso o governo federal cumpra as metas de resultado primário. Para 2024, a meta é o governo gastar exatamente o que arrecadou, ou seja, resultado primário de 0%. Para 2025, a meta é de superávit (economia) de 0,5% do PIB e para 2026, 1% do PIB. Há tolerância de 0,25%, para mais ou para menos.
Caso o governo não cumpra essas metas, o relator Cláudio Cajado inseriu uma série de gatilhos de contenção de despesas. O primeiro deles é que o crescimento da despesa para o ano seguinte ficará limitado a 50%, em vez de 70%, do crescimento da receita.
Também serão acionadas travas automáticas, que impedirão o governo de criar novos cargos públicos e de reajustar o valor de benefícios acima da inflação. A exceção, neste caso, é o reajuste do salário mínimo.
