O governador de Minas Gerais Romeu Zema (Novo) retirou o pedido de urgência no Projeto de Lei que pede autorização à Assembleia para que o Estado possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A mensagem foi lida na sessão desta quarta-feira (21).
Com isso, o Legislativo estadual poderá votar outros projetos, entre eles o Orçamento de 2023, já que a proposta trancava a pauta da Assembleia.
A retirada da urgência do projeto da RRF se deu após um acordo entre o governador Zema e os líderes partidários. Além do projeto do orçamento, estão previstos a votação da criação do Fundo de Erradicação da Pobreza, além de projetos de interesse do Tribunal de Justiça (TJ), Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), Defensoria, além do início das discussões sobre desestatização da Codemig.
Regime no STF
A retirada da urgência no PL do Regime de Recuperação Fiscal se dá após uma longa discussão judicial entre o Governo e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais no Supremo Tribunal Federal (STF). Em julho deste ano, a Suprema Corte decidiu a favor do governador Romeu Zema, que havia entrado com uma ação questionando a inércia do Legislativo para discutir o assunto.
Uma decisão do ministro Nunes Marques reconheceu “estado de bloqueio institucional” sobre o assunto e autorizou Zema a negociar os termos do RRF diretamente com o Ministério da Economia. A negociação, no entanto, travou na Secretaria do Tesouro Nacional, que se negou a prosseguir com os termos do acordo devido à falta de aval da Assembleia Legislativa sobre o tema, o que é obrigatório.
Zema recorreu, novamente, ao STF, para destravar a negociação. Uma nova decisão do ministro autorizou a pasta a prosseguir com os trâmites mesmo sem autorização legislativa.
