O Ministério da Economia autorizou o estado de Minas Gerais a firmar contrato para refinanciar a dívida com a União. Em despacho publicado na terça-feira (20), o ministério aponta que a negociação teve aval da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda, seguindo as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
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Minas tem uma dívida de mais de R$ 140 bilhões com a União, cujos pagamentos estão suspensos desde 2018 por decisão judicial.
Apesar de conseguir a autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para aderir ao regime com o governo federal, o governador Romeu Zema (Novo) e sua equipe política pretende que o tema seja discutido na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
“Ainda que tenha autorização do STF, a Assembleia precisa apreciar o projeto. Temos o desejo de discutir essa proposta com o Legislativo. É lá onde se discutem as pautas para Minas Gerais”, disse o secretário de Governo Igor Eto (Novo), durante apresentação do balanço do governo.
Zema enviou um projeto de lei para a adesão do estado ao RRF para a ALMG em 2019, mas a proposta não foi analisada pelo Legislativo e se tornou uma queda de braço entre o governo e o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PSD).
Em julho, o Tesouro Nacional declarou que o Estado estava apto a entrar no programa, mas, por causa da falta de lei estadual que autorizasse a adesão, o órgão federal não pode atender à solicitação. A decisão de Nunes Marques dispensou essa exigência Zema alegou no processo que, embora houvesse dois pedidos de urgência, a Assembleia Legislativa não apreciou o projeto de lei autorizativo.
Criado em 2017, o regime de recuperação concede aos entes da Federação endividados facilidades como suspensão dos pagamentos das dívidas com a União e, como contrapartida, exige a realização de um programa de ajuste fiscal local. Já aderiram ao RRF os estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás.
