Projeto que pune abandono de pets em imóveis alugados avança no Congresso
Para virar lei, texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
Uma proposta analisada na Câmara dos Deputados no começo de fevereiro pretende criar uma nova consequência para quem abandona animais de estimação ao deixar um imóvel alugado: a proibição de firmar novos contratos de aluguel por até cinco anos, além da aplicação de multa e da obrigação de custear o resgate e o tratamento do animal.
O texto do Projeto de Lei 6.964/2025 define abandono como deixar o animal sem alimentação, abrigo ou supervisão após a mudança do inquilino, situação que hoje já pode configurar maus-tratos, mas que ainda não está diretamente vinculada à relação de locação.
Autor da proposta, o deputado Duda Ramos (MDB-RR) argumenta que a iniciativa busca preencher lacunas legais. Segundo ele, “esse tipo de conduta configura crueldade e omissão, mas a legislação atual não relaciona o abandono à situação de locação”.
Além das sanções ao responsável, o projeto cria deveres para terceiros envolvidos no imóvel. Imobiliárias, síndicos, administradores de condomínio e proprietários deverão comunicar o abandono às autoridades em até 48 horas após a constatação. A responsabilização do inquilino, porém, não se aplica quando ele comprovar a entrega do animal a um abrigo para adoção responsável ou a transferência formal de guarda.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça. Para virar lei, ainda precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Dados citados pelo deputado Duda Ramos e entidades de proteção animal indicam a dimensão do problema: cerca de 15% dos resgates urbanos envolvem animais deixados para trás após mudanças de inquilinos, muitas vezes em condições precárias de fome, sede e confinamento.
O cenário reforça a percepção de que o abandono não é apenas uma questão individual, mas também urbana e de saúde pública, já que animais nessas condições podem adoecer, sofrer acidentes ou ampliar a pressão sobre redes de acolhimento já sobrecarregadas.
O que a proposta muda na prática
Se aprovado, o projeto estabelece novos instrumentos de responsabilização e prevenção do abandono, entre eles:
- impedimento de novos contratos de aluguel por até cinco anos para quem abandonar pets;
- aplicação de multa e obrigação de custear resgate e tratamento do animal;
- dever de notificação às autoridades por parte de imobiliárias, síndicos ou proprietários;
- exclusão de penalidade quando houver entrega comprovada a abrigo ou novo tutor.
Jessica de Almeida é repórter multimídia e colabora com reportagens para a Itatiaia. Tem experiência em reportagem, checagem de fatos, produção audiovisual e trabalhos publicados em veículos como o jornal O Globo e as rádios alemãs Deutschlandfunk Kultur e SWR. Foi bolsista do International Center for Journalists.