A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou em uma semana a votação do Projeto de Lei do governador Romeu Zema (Novo) que pede autorização para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Essa é a terceira comissão pela qual tramita o projeto no Legislativo estadual - a última antes de ir a votação, em plenário, pelo primeiro turno.
Na sessão desta terça-feira (21), o relator da proposta, deputado Zé Guilherme (PP), distribuiu o relatório aos demais integrantes da comissão, pedindo aprovação ao projeto de Zema.
O relatório inclui, no texto do projeto de lei, inclui um dispositivo previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos a revisão geral anual em seus vencimentos. O Plano de Recuperação Fiscal apresentado pelo governador aos deputados estaduais previa duas revisões salariais, em 2024 e 2028, ao longo dos próximos nove anos.
Com a entrega do relatório aos deputados, houve acordo para que o projeto seja levado à votação na próxima terça-feira, dia 28 de novembro.
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Reunião em Brasília
Em meio às discussões na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), foi a Brasília, onde se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD) e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), para discutir alternativas à proposta do governador Romeu Zema.
O senador levou a Lula uma série de propostas para renegociar a dívida de Minas Gerais com a União. Dentre as medidas sugeridas, tratadas como “alternativa ao plano de Zema” estão a federalização de empresas estatais, como a Codemig, Cemig e Copasa; o abatimento de parte da dívida com uso das verbas de repactuação do acordo de Mariana e revisão da cobrança de juros.
Nesta quarta-feira (22), Zema se reúne com Pacheco para tratar do assunto.
Teto de gastos
Se o projeto do RRF teve a votação adiada na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, uma outra proposta que foi desmembrada da original, avançou. Trata-se de um Projeto de Lei Complementar que cria o
A matéria foi aprovada por quatro votos a dois, na Comissão de Constituição e Justiça - a primeira, por onde começam a tramitar as propostas.
O projeto do “teto de gastos” limita o crescimento anual das despesas primárias do Orçamento do Fiscal e da Seguridade Social do estado à inflação. O indicador que vai determinar esse limite é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Portanto, se a inflação do ano que vem ficar em 4,55%, como projetou o Boletim Focus dessa segunda-feira (20), as despesas do estado só poderiam crescer até esse limite.
