O ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT) garantiu que a
“Maduro [o projeto] está. Saíram, inclusive, os cargos para montar a Secretaria de Regulação e Fiscalização. Então, está na Casa Civil”, declarou. O ministro da Fazenda indicou, contudo, o envio da medida provisória ao Congresso Nacional para elaboração do Orçamento 2024 no início de agosto. “Lembrando o seguinte: em agosto precisamos mandar tudo para o Congresso. Não podemos adiar. Tudo aquilo que está previsto, todas as medidas necessárias para entregar o orçamento equilibrado para 2024. Tudo precisa ir pela Lei Orçamentária, não há como adiar a remessa para o Congresso Nacional”, ressaltou.
Regulamentação. As apostas esportivas foram liberadas no Brasil em 2018. Entretanto, cinco anos depois, ainda não houve regulamentação. A expectativa é que isto aconteça neste segundo semestre, e a matéria deverá ser divida pelo Governo Federal através da medida provisória que porá em vigor imediatamente as regras mais urgentes para o setor de jogos e por meio de um Projeto de Lei (PL) para definir a legislação específica. A previsão inicial de Haddad era que o presidente Lula despachasse a sanção da MP na sexta-feira passada (21), o que não ocorreu.
O ministro da Fazenda iniciou as discussões em torno da tributação dos sites de apostas esportivas em março, no início do terceiro mandato de Lula. Àquela época já se discutia a publicação da Medida Provisória que regulamentaria o setor, e a pasta calculava potencial de arrecadação de até R$ 6 bilhões com a cobrança de impostos sobre as casas de apostas online. Estima-se que essas empresas arrecadem em torno de R$ 12 bilhões por ano com os apostadores brasileiros, segundo dados do Broadcast.
