A Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde) pediu ao ministro Luís Roberto Barroso, nesta quarta-feira (17), que reconsidere a decisão de revogar a liminar que
A CNSaúde alega riscos de demissão no setor e o
“Não se trata de impedir que a solução seja alcançada, de modo concomitante, pela álea própria da interação capital e trabalho, mas de dar a oportunidade ao autor da iniciativa, o Congresso Nacional, de concluir (adequada e completamente) a sua ação legislativa”, diz trecho da petição endereçada a Barroso.
“Afinal, sem medidas que garantam a viabilidade econômica para o setor privado, o emprego – lamentavelmente – passa a ter mais protagonismo do que o próprio salário na mesa de negociação!”, diz outra passagem do recurso, que ainda não foi analisado pelo relator da ação.
Piso da Enfermagem
A aplicação do Piso salarial da Enfermagem ainda não chegou aos contracheques de profissionais de enfermagem e se arrasta desde julho do ano passado. Na ocasião, o
Em setembro, o ministro Barroso atendeu ao pedido da CNSaúde que pediu a suspensão do Piso em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), alegando que a legislação não previa a fonte de custeio do reajuste, o que é ilegal.
O ministro do STF, então, expediu uma liminar que suspendeu o pagamento até que o Congresso Nacional apontasse de onde viriam os recursos. Após a decisão, os parlamentares aprovaram duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs). A primeira previa a inclusão do Piso da Enfermagem na Constituição Federal e, a segunda, garantiu a liberação de R$ 7,3 bilhões a estados e municípios. Este último projeto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última semana.
Com as garantias dadas pelas medidas aprovadas,
