O governo de Minas Gerais tem autorização legal para terceirizar os serviços prestados atualmente pelo Detran no estado. Até o último sábado (29), a delegação dos serviços era proibida, mas o governador Romeu Zema (Novo) sancionou a reforma administrativa que permite que sejam feitos credenciamentos, contratos ou convênios com empresas para o atendimento à população.
A reforma administrativa foi apresentada pelo próprio governador e aprovada pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
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A possibilidade de terceirização é ampla e válida para a habilitação de motoristas, além do registro, emplacamento e licenciamento dos veículos. Antes, esses serviços só poderiam ser prestados por policiais civis.
Porém, com a retirada do Detran da Polícia Civil, essas atribuições deixaram de ser exclusivas da corporação. Ao mesmo tempo, os deputados estaduais aprovaram um artigo na reforma administrativa que deixa claro a possibilidade de terceirização.
Para substituir o Detran, foi criada a Coordenadoria Estadual de Trânsito (CET). O novo órgão, que será subordinado à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), herdará todas as competências que hoje são executadas pelo Detran, como o exame de habilitação, o emplacamento e a expedição do certificado de registro e o licenciamento anual.
“As atividades pertinentes à execução dos serviços e atendimentos da população poderão ser objeto de credenciamentos, contratos ou convênios, nos termos da legislação vigente”, determina o artigo que criou a CET.
Prazo
Apesar de já ter a permissão legal, o governo de Romeu Zema (Novo) não informou quando pretende prosseguir com a terceirização dos serviços que hoje estão no Detran. Segundo a Seplag, “as eventuais adequações serão comunicadas à medida que forem sendo implantadas, inclusive no que se refere às questões apontadas [terceirização]”.
A pasta afirmou também que o Detran não será imediatamente substituído pela CET. A transição será feita no prazo de seis meses e de forma gradual para garantir que os serviços não sejam interrompidos.
“O primeiro cuidado é garantir a continuidade dos atendimentos, sem nenhum prejuízo para os cidadãos, ao mesmo tempo em que seguem sendo adotadas medidas para viabilizar o aprimoramento dos serviços prestados à população”, disse a Seplag.
A pasta também destacou que a retirada do Detran da Polícia Civil vai trazer mais agilidade e eficiência no serviço prestado à população sem custos extras para o governo estadual.
“Outro ponto positivo é a transferência gradual dos policiais civis que hoje atuam em tarefas administrativas para se dedicarem de maneira exclusiva às atividades finalísticas da Polícia Civil, contribuindo para o reforço da segurança dos mineiros”, diz o posicionamento enviado à Itatiaia.
Vistoria caminha para ser terceirizada
Mesmo antes da reforma administrativa, o governo Zema já havia autorizado a terceirização da vistoria veicular em decreto publicado em junho de 2022. Apesar disso, nenhuma empresa foi credenciada até o momento para prestar o serviço.
A Itatiaia apurou que há mais de 1 mil pedidos de credenciamento em todo o estado. A parte documental do processo já está avançada, mas é necessário que o Detran faça visitas aos estabelecimentos para aprovar a estrutura física onde o serviço será prestado.
O governo deve aguardar que um número razoável de empresas estejam aptas para liberar os credenciamentos. Nas cidades em que não houver empresas credenciadas, o Detran e a CET continuarão prestando o serviço de vistoria.
