Projeto de refinanciamento da dívida de Minas com a União é aprovado na Assembleia

O Projeto de Lei 3.711/2022, que autoriza o Governo de Minas a firmar contrato de refinanciamento de dívidas com a União, foi votado e aprovado em segundo turno nesta quarta-feira (25), na Assembleia Legislativa do Estado (ALMG). Ele foi incluído na pauta depois de ser aprovado também na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

O documento representa uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), proposto pelo governador Romeu Zema (Novo). A proposta, de autoria do deputado Hely Tarqüínio (PV), prevê a possibilidade de parcelar as dívidas do Estado de Minas Gerais, não pagas em decorrência de decisões judiciais, em até 360 vezes - ou seja, 30 anos.

Indica ainda a supressão de encargos de inadimplência do saldo devedor, com pagamento de juros no patamar do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de 4% ao ano. O percentual total, no entanto, fica limitado à taxa básica de Juros (Selic).

Ao longo da tramitação, os deputados fizeram uma mudança no texto, para incluir dispositivos que possam dar garantias à operação feita com a União. O objetivo é autorizar a vinculação ao contrato de receitas do Estado previstas na Constituição Federal, como ICMS, IPVA ou ITCD, em garantia ou contragarantia à União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações por ela assumidas no termo a ser firmado.

Também aprovado em redação final, o projeto já poderá seguir para a sanção do governador.