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Assembleia pode votar amanhã projeto de refinanciamento da dívida de Minas com a União

Projeto é tratado pelo Legislativo como uma alternativa à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e prevê assinar contrato para parcelar dívidas em até 30 anos

Sarah Torres/ALMG
Foto: Sarah Torres/ALMG

Projeto foi aprovado em segundo turno na FFO e está na pauta do plenário de amanhã

O projeto de lei que autoriza o Governo de Minas a firmar um contrato de refinanciamento de dívidas com a União pode ser votado em segundo turno nesta quarta-feira (25). O Projeto de Lei 3.711/2022 foi incluído na pauta do plenário de amanhã depois de ser aprovado em segundo turno na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) nesta terça-feira (24). 

A proposta, de autoria do deputado Hely Tarqüínio (PV), prevê a possibilidade de parcelar as dívidas do Estado de Minas Gerais, não pagas em decorrência de decisões judiciais, em até 360 vezes - ou seja, 30 anos. 

A proposta também prevê a supressão de encargos de inadimplência do saldo devedor, com pagamento de juros no patamar do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de 4% ao ano. O percentual total, no entanto, fica limitado à taxa básica de Juros (Selic). 

Ao longo de sua tramitação, os deputados fizeram uma mudança no texto, para incluir dispositivos que possam dar garantias à operação feita com a União. O objetivo é autorizar a vinculação ao contrato de receitas do Estado previstas na Constituição Federal, como ICMS, IPVA ou ITCD, em garantia ou contragarantia à União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações por ela assumidas no termo a ser firmado.

A Assembleia trata o projeto como uma alternativa a um outro projeto, que autoriza o Governo de Minas a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) nos moldes como o que foi proposto pelo governador Romeu Zema (Novo). 

A proposta também pretende ser uma saída ao Estado para pagar dívidas com o governo federal que podem ser cobradas a qualquer momento. Isso porque o Estado tem oito liminares concedidas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que impedem a União de executar a dívida que não vem sendo paga nos últimos anos. Uma dessas liminares, da ministra Rosa Weber, vence no dia 13 de junho.