Ouça a rádio

Compartilhe

Assembleia quer aprovar projeto que permite refinanciamento de dívida com a União

Projeto prevê que Estado pode firmar contrato com o governo federal para parcelar dívidas em até 360 vezes

Ricardo Barbosa/ALMG
Foto: Ricardo Barbosa/ALMG

Proposta foi aprovada na sessão de hoje da Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou um projeto de lei que autoriza o Governo de Minas a renegociar e financiar dívidas com a União. Antes de ir ao plenário, a proposta ainda tem que passar pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). 

O PL 3711/22, de autoria do deputado Hely Tarqüínio (PV) prevê parcelamento em até 360 vezes, a supressão de encargos de inadimplência do saldo devedor e limita a cobrança de juros no patamar do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de 4% ao ano. O percentual total, no entanto, fica limitado à taxa básica de Juros (Selic). 

De acordo com o projeto, o Governo de Minas poderá assinar um contrato de Confissão e Refinanciamento de dívidas com a União, com base nas regras previstas na Lei Complementar (LC) 178, de 2021. Por causa disso, a tramitar deve acelerar: o prazo final dado pela legislação federal para a celebração desse contrato é 30 de junho. 

De acordo com deputados ouvidos pela reportagem, o projeto de lei é uma alternativa ao Governo do Estado para financiar uma dívida que pode ser cobrada pelo governo federal a qualquer momento. Isso porque o Estado tem oito liminares concedidas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que impedem a União de executar a dívida que não vem sendo paga nos últimos anos. Uma liminar da ministra Rosa Weber vence no dia 13 de junho

Veja também: Governo de Minas vai a Brasília para adiar cobrança de dívida com a União

Caso as liminares percam o efeito, o Executivo estadual terá que pagar, de uma só vez, uma dívida de R$ 40 bilhões. 

O refinanciamento dessa dívida, no entanto, não é a prioridade do Governo do Estado, que prioriza a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que também prevê um financiamento da dívida, e que está parado na Assembleia Legislativa.