Um requerimento que pede urgência à tramitação do projeto de lei das
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O texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), foi aprovado em 2020 no Senado Federal. Quando chegou à Câmara dos Deputados, seu conteúdo sofreu alterações. Se a proposta for aprovada na quarta-feira, retorna ao Senado para nova análise.
Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto, o poder público deve ter um conjunto de sanções à disposição para aplicar às redes sociais em caso de descumprimento de regras. “Uma lei que não tem sanção não é uma lei, é uma recomendação, é um conselho”, diz. “Prevemos um rol de obrigações que devem ser cumpridas, seja na transparência (para que saibamos como a operação das empresas se dá), seja no dever de cuidado, a atenção que deve ser dada a determinados riscos e a determinados crimes.”
Ele aponta que o projeto tem um capítulo para as sanções. A lista deve incluir advertência, multa, suspensão e até bloqueio dos serviços. As duas últimas, para ocorrências mais graves, só podem ser definidas por órgão colegiado da
Segundo o projeto, as plataformas digitais devem ser responsabilizadas quando houver a divulgação de fake news por impulsionamento, ou seja, quando o usuário paga para que uma publicação seja disseminada mais amplamente. Silva destaca que a medida é consenso entre os parlamentares. “Um tema consolidado é a responsabilidade das plataformas digitais quando houver pagamento para levar uma determinada mensagem [com fake news] mais longe.”
O deputado aponta que a autorregulação — quando as próprias redes sociais combatem as fake news publicadas por usuários — é “muito importante”, mas tem se mostrado “insuficiente”. Em março, entidades do setor de radiodifusão se reuniram em Brasília para discutir o tema e defenderam que as redes sociais sejam responsabilizadas quando for comprovada a disseminação de conteúdo falso pelos usuários.
Para Silva, a imunidade parlamentar deve ser estendida para publicações de parlamentares nas redes sociais. “Há uma tensão em razão de decisões judiciais que restringiram o direito de fala, até mesmo chegaram a suspender contas de parlamentares. Acredito que seja correto que a imunidade parlamentar seja estendida às redes sociais. Isso é diferente de utilizá-la para ocultar crime ou criminoso”, afirma.
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Papel da Anatel
No combate às fake news, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é o órgão que realiza bloqueios de sites e aplicativos quando há determinação judicial. “Desde as últimas eleições, a Anatel tem sido demandada pela sociedade, pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral, a combater as fake news”, comentou Carlos Baigorri, presidente do órgão, na sessão solene em homenagem aos 25 anos da TV Câmara, realizada no plenário da Câmara dos Deputados na segunda-feira (24).
Baigorri diz que a Anatel vai continuar a exercer seu papel para impedir que notícias falsas sejam propagadas no país. “Nesta semana, deve ser trazido aqui ao Plenário o PL 2.630, que discute justamente fake news”, informa. “A Anatel é parte desse combate e quer continuar sendo parte desse combate, com a radiodifusão pública brasileira.”
O executivo destacou a parceria entre a emissora e a Anatel no projeto “Digitaliza Brasil”. Com a digitalização das transmissões de TV aberta no país, o sinal da TV Câmara chegou a mais de 1.200 municípios. “Juntos, vamos chegar aos 5.570 municípios brasileiros. Levar a radiodifusão pública e a informação direto da fonte para o cidadão é fundamental neste momento em que combatemos as fake news, a desinformação e o discurso de ódio.”
