O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), voltou a defender a votação do
O grupo é investigado por um esquema que pode ter causado um prejuízo de R$ 26 bilhões aos cofres públicos federais e estaduais. A operação cumpre 126 mandados de busca e apreensão contra pessoas físicas e jurídicas em cinco estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Distrito Federal e Bahia, com o apoio de diversas instituições.
Operação Poço Lobato: polícia investiga se Grupo Refit teria ligação com esquema do PCC Fraude bilionária no setor de combustíveis tem alvos em MG e em outros cinco estados
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A proposta, em tramitação há oito anos, foi aprovada pelo Senado em setembro e ainda está em análise na Câmara dos Deputados. “É fundamental para nós prosperarmos com esse projeto. Então, se conseguirmos sancioná-lo este ano, vamos entrar no ano que vem ainda mais fortes em relação a esse tema”, disse Haddad.
“É um apelo que eu deixo aqui pela enésima vez, é um trabalho que nós estamos fazendo há 3 anos, nós aperfeiçoamos o texto, nós incluímos na lei do devedor quanto mais uma série de benefícios para o bom contribuinte, justamente para separar o joio do trigo”, destacou o ministro.
Em linhas gerais, pelo projeto, as empresas terão de ser notificadas pela Receita em até 30 dias antes do enquadramento como devedores contumazes. Se forem enquadradas, elas terão o CNPJ cancelado, estarão proibidas de participar de licitações ou manter vínculos com a administração pública. As empresas também não poderão entrar em recuperação judicial.
