O Governo Federal planeja enviar para a Câmara dos Deputados, até o fim do ano, o projeto do novo Regime de Recuperação Fiscal. A proposta, que está sendo remodelada pelo Ministério da Fazenda, é diferente da RRF apresentada pelo governo do ex-presidente Michel Temer (MDB). A gestão atual reconhece que é preciso criar um instrumento para que os estados negociem as dívidas que têm com a União. No entanto, o novo texto exclui exigências como o congelamento de salários, privatização de estatais e suspensão de concursos públicos, questão que foi superada por decisão do Supremo Tribunal Federal, em julho.
A reformulação do Regime de Recuperação Fiscal faz parte chamado ‘Novo Ciclo de Cooperação Federal’, que inclui medidas diversas de equilíbrio financeiro entre União, estados e municípios. Em relação à RRF, o objetivo é alterar a Lei Complementar com o intuito de deixar o instrumento mais focado em geração de resultados fiscais, criando incentivos para que os estados atinjam as metas fiscais e reduzindo a burocracia no controle. A proposta inclui garantias da União para projetos de Parcerias Público-Privadas. A avaliação do governo é que o regime atual impõe regras excessivas que desrespeitam as peculiaridades de cada estado e travam projetos que podem reduzir os custos estaduais. A ideia central da nova proposta é criar incentivos para a boa performance fiscal.
Reivindicação
Em maio, os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil-GO); do Rio Grande Sul, Eduardo Leite (PSDB-RS); do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL-RJ); e de Minas Gerais Romeu Zema (Novo-MG) se reuniram com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), para reivindicar mudanças no Regime de Recuperação Fiscal. Na lista de pedidos, está a ampliação do prazo para pagamento da dívida, alteração do indexador de pagamento, aumento da receita para contratação de crédito e o aumento do teto de gastos.
Minas Gerais ainda não aderiu ao regime. O projeto de adesão, enviado pelo governo à Assembleia Legislativa em 2019, foi desarquivado na última terça-feira (11).
