O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu na pauta da Casa na próxima terça-feira (8) o projeto que legaliza jogos de azar no Brasil. Aprovado na Câmara em 2022, o texto acaba com uma restrição imposta em 1946, quando as atividades foram proibidas em todo o território nacional.
A proposta autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. Além disso, o projeto revoga trechos da Lei de Contravenções Penais, que prevê punições para essas práticas.
Em dezembro do ano passado, o texto quase foi votado pelo Senado, mas diante da pressão de parlamentares contrários à liberação, o relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), pediu para retirar o texto da pauta.
Pelo projeto, o Ministério da Fazenda será responsável por regular e fiscalizar o setor, incluindo o licenciamento e a autorização para exploração dos jogos.
Segundo Irajá, a iniciativa pode resultar em uma arrecadação de R$ 22 bilhões, montante que seria dividido entre os estados, municípios e a União. Além disso, a legalização dos jogos também teria o potencial de gerar mais de 700 mil empregos diretos e outros 600 mil indiretos, com projeção de investimentos de R$ 100 bilhões.
A proposta enfrenta forte resistência tanto de parlamentares da base do governo como da oposição, principalmente pelos impactos causados pelas apostas esportivas online, que já foram liberadas.
O texto tramita no Congresso desde 1991 e já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Em junho de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
Entenda os detalhes do projeto
Cassinos
Os cassinos poderão ser integrados a resorts ou embarcações turísticas, com exigência de um capital social mínimo de R$ 100 milhões. As licenças terão validade de 30 anos, com possibilidade de renovação.
O projeto estabelece o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três estabelecimentos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois, cada um, em razão do tamanho da população ou do território.
A proposta também limita a área destinada aos cassinos dentro de resorts a 20% do espaço total, além de estabelecer critérios rigorosos para controlar a exploração do setor.
Os cassinos em embarcações terão regras diferenciadas. No caso dos marítimos, haverá um limite de 10 licenças em todo o país, com exigência de acomodações de alto padrão, incluindo no mínimo 50 quartos. Para os fluviais, as licenças serão concedidas de acordo com a extensão dos rios onde operam.
Por fim, os cassinos localizados em pólos turísticos deverão estar a pelo menos 100 quilômetros de resorts que também possuam cassinos.
Bingos
Já os bingos e vídeo-bingos serão permitidos em casas de bingo ou estádios, com licenças válidas por 25 anos, que também poderão ser renovadas, limitadas a uma para cada 150 mil habitantes. Os locais poderão ter até 400 máquinas de vídeo-bingo e as salas destinadas à atividade deverão ter, no mínimo, 1.500 metros quadrados.
Jogo do bicho
O jogo do bicho também será regulamentado, com a exigência de caução financeira para o licenciamento. Em cada estado, será permitida apenas uma licença para cada 700 mil habitantes.
Tributação
Sobre a tributação para o setor, o texto prevê que ganhos acima de R$ 10 mil sejam tributados em 20% pelo Imposto de Renda, com retenção na fonte.
As casas de apostas pagarão taxas trimestrais que variam conforme o tipo de jogo:
- R$ 20 mil para bingos e corridas de cavalo;
- R$ 300 mil para jogos online;
- R$ 600 mil para cassinos;
- R$ 20 mil para o jogo do bicho.
Além disso, será aplicada uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) de 17% sobre a arrecadação trimestral.
A proposta também limita a área destinada aos cassinos dentro de resorts a 20% do espaço total, além de estabelecer critérios rigorosos para controlar a exploração do setor.
