Os projetos de lei que autorizam a federalização da Codemig e da Codemege receberam pareceres favoráveis em segundo turno na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (1º) e estão prontos para retornarem a plenário para votação definitiva.
Ambas as propostas, do governador Romeu Zema (Novo), integram o pacote de adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O objetivo é repassar até 20% do saldo devedor em ativos para abater parte da dívida, estimada em R$ 165 bilhões, e garantir melhores condições no refinanciamento.
O PL 3.734 de 2025 autoriza a transferência da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) à União, enquanto o 3.735/25 autoriza a transferência da participação societária do estado na Codemge ao governo federal. Desde 2018, a Codemig é uma subsidiária da Codemge.
Mudanças no texto
Durante a tramitação em primeiro turno, ambos os projetos sofreram mudanças.
As alterações acatadas pelo Plenário incluem a revogação da Lei 23.477, de 2019, que autoriza o estado a ceder direitos creditórios relacionados à Codemig a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento.
Além disso, condicionaram a autorização para a federalização das duas companhias à adesão do Estado ao Propag. Também deixaram explícito que as sedes das duas empresas deverão permanecer em Minas Gerais.
O relator da matéria na Comissão de Administração Pública, deputado Rodrigo Lopes (União Brasil), ainda acatou uma sugestão do líder da oposição a Zema, Ulysses Gomes (PT), no sentido de suprimir a possibilidade de privatização da participação societária do estado nas duas empresas.
