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Uma reunião extraordinária foi convocada para esta quarta-feira (8), às 10h, e o projeto já deve ser apreciado na data.
De autoria do governador Romeu Zema (Novo), o projeto de lei autoriza o estado a transferir sua participação societária na MGI para a União. O texto integra o pacto de medidas do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), foco das discussões na Assembleia neste ano.
O governo do estado pretende abater 20% da dívida de Minas Gerais, estimada em R$ 170 bilhões, com privatizações e federalizações de ativos. Com isso, os juros atribuídos ao montante devido seriam drasticamente reduzidos.
A emenda analisada nesta terça-feira foi apresentada pelo deputado Carlos Henrique (Republicanos) e tinha como objetivo assegurar a realocação de empregados da MGI, sem interrupção do vínculo funcional, e com garantia da continuidade de direitos trabalhistas, previdenciários e remuneratórios.
O relator, deputado estadual Zé Guilherme (PP), apresentou parecer pela rejeição da emenda, argumentando que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional qualquer investidura de servidor de outros cargos sem a realização de concurso público.
Então, o parlamentar apresentou o substitutivo nº1 para clarificar a vedação da transferência do controle acionário da MGI para entidades que não sejam controladas pelo poder público.
